O governo do Tocantins sancionou reajuste de 1% da data-base dos servidores que compõem o Quadro de Auxiliares do Ministério Público do Estado do Tocantins (MPE-TO). A Lei n° 3.546, publicada no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira, 14, foi aprovada pela Assembleia Legislativa na semana passada e sancionada pelo governador Mauro Carlesse (DEM). O reajuste terá efeito retroativo a partir de 1° de maio deste ano. A proposta da categoria era repor o INPC (inflação) com o reajuste de 3,43%.
Em agosto deste ano, o Colégio de Procuradores de Justiça apreciou a proposta de Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores do MPE e decidiu, por unanimidade, aplicar o índice oficial do INPC/IBGE e reajustar os vencimentos no percentual de 3,43%. Os membros do Colégio acompanharam o parecer da Comissão de Assuntos Administrativos (CAA) do órgão superior, contrariando a proposta de reajuste de 1% apresentada pelo Procurador-Geral de Justiça (PGJ), José Omar de Almeida Júnior, e que acabou passando na Assembleia Legislativa.
Na ocasião, José Omar justificou que o índice proposto por ele levou em consideração os estudos de impacto orçamentário-financeiro, os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e o déficit no orçamento MPTO com pessoal, que chega a R$ 12.079.152,22.
Na Assembleia Legislativa o relator do projeto de lei que reajusta a data-base dos servidores do MPE, Júnior Geo (PROS), votou com os servidores, mas foi vencido pelo voto dos demais deputados. Na defesa dos 3,43%, Júnior Geo argumentou que o MPE tem autonomia financeira e a data-base constitucional, considerando a inflação dos últimos 12 meses, não geraria problemas financeiros, conforme os projetos enviados pelo próprio órgão.
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