A Secretaria de Estado da Educação (Seduc) admitiu, em nota, atrasos nos repasses de recursos de convênios com as Associações de Pais e Amigos de Excepcionais (Apaes) em todo o Estado.
A demora nestes repasses compromete o pagamento de salários de funcionários contratados pelas entidades para atender pessoas com deficiência intelectual, conforme denúncias feitas por funcionários das Apaes ao Portal T1 Notícias.
De acordo com a Seduc, o atraso no pagamento das parcelas ocorre em função da queda na arrecadação do Estado, em 2012, quando o governo decretou um contingenciamento orçamentário, no mês de agosto.
A Seduc informou também que em 30 de janeiro foram pagos 62% referentes aos repasses da 9ª parcela de 2012. Outros 38% provenientes da 9ª parcela e 50% da 10ª parcela, estão sendo pagos pela Secretaria da Fazenda.
Conforme o presidente da Federação das Apaes do Tocantins, Nilson Alves Ferreira, o convênio do o Governo do Estado prevê o repasse de 10 parcelas anuais de recursos para custear a contratação de professores e outros servidores para atender cerca de 6 mil pessoas com deficiência amparadas das pelas Apaes do Estado.
Confira a íntegra da nota da Seduc:
A parceria da Seduc com as APAES existe há mais de 10 anos, por meio do programa “Escola Comunitária de Gestão Compartilhada”, que estabelece convênio para repasse de recursos financeiros destinados a manutenção administrativa e de recursos humanos.
O programa “Gestão Compartilhada” foi regulamentado por meio da Lei n° 1.360, de 31/12/2002, que implementou algumas mudanças na parceria, dentre as quais impôs a necessidade de criação de Unidade Executora própria em cada unidade escolar apaiana, para recebimento dos recursos transferidos pela Seduc.
Com a edição da Lei Estadual n° 1.616/2005, tais repasses passaram a ser realizados de forma direta, ou seja, sem necessidade de convênios. Os repasses são realizados com base no número de alunos constantes do censo escolar, calculados mediante a realidade de cada APAE.
No ano de 2012, 8 das 10 parcelas programadas foram destinadas normalmente. De acordo com o decreto n° 4.619, publicado no Diário Oficial n° 3.697 de 21 de agosto de 2012, houve contingenciamento no orçamento anual para o exercício de 2012, pois a arrecadação estadual, proveniente das transferências constitucionais, sofreu progressiva e acentuada redução, o que comprometeu a execução de despesas já empenhadas. Tendo como uma das conseqüências o atraso no cronograma de repasses de recursos às Associações.
Em 30 de janeiro de 2013, foram pagos 62% do referente a 9° parcela de 2012. Os outros 38% provenientes da 9° parcela bem como os 50% da 10° estão sendo liquidados pela Secretaria da Fazenda. As entidades que recebem os recursos podem direcioná-los para pagamento de pessoal.
A rede estadual conta com 195 Unidades Educacionais com salas de recursos para atendimento aos alunos especiais. Toda e qualquer escola que verificar demanda de alunos com necessidades especiais e comunicar a Seduc, terá a implantação da sala de recursos autorizada.
Em todo o Estado existem 202 professores capacitados nas áreas de Deficiências: Visual, Auditiva, Altas Habilidades e Intelectual, atendendo nas salas de Recursos Multifuncionais na rede Estadual de Ensino.
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