O SEET – Sindicato dos Profissionais da Enfermagem no Estado do Tocantins, entrou com mandado de segurança, com pedido de tutela de urgência contra ato ilegal do prefeito do município de Lagoa da Confusão. O ato ilegal foi proferido pelo prefeito, Leôncio Lino de Sousa Neto, no dia 25 de outubro de 2016, a qual através do Decreto Municipal nº168/2016 reduziu de forma manifestamente ilegal os percentuais de pagamento dos adicionais de insalubridade, adicional noturno e adicional de periculosidade dos profissionais da enfermagem do Município.
O Decreto reduziu a insalubridade de 30% para 10% do salário base, o adicional noturno de 25% para 12,5% e adicional de periculosidade de 30% para 15%, com o argumento de “adequação à nova realidade financeira e orçamentária do Município”.
De acordo com o presidente do SEET, Claudean Pereira Lima, o ato do gestor além de imoral, é ilegal, pois não se pode reduzir ou retirar nenhum benefício do servidor, previsto em lei, através de decreto, “como se pode notar, tanto o adicional de insalubridade quanto o noturno e periculosidade encontram-se devidamente consignadas em leis municipais, deixando evidente que o decreto imposto pelo prefeito, viola o princípio da legalidade, eis que, tais valores somente poderiam ser reduzidos mediante alteração nas leis que os regem, ressalvando-se logicamente o direito adquirido”, explicou o presidente.
O SEET orienta ainda, os profissionais de enfermagem que estão passando por este tipo de problema ou qualquer outra demanda trabalhista que faça a denúncia junto ao sindicato da sua categoria para que a entidade possa tomar as medidas cabíveis e buscar garantir assim, os direitos dos profissionais.
Comentários (0)