Técnicos da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) apresentaram ao deputado Olyntho Neto (PSDB) um cronograma para regulamentação do Programa TO Legal. Aprovado em dezembro de 2015, pela Assembléia Legislativa, sancionado e publicado no Diário Oficial nº 4.538, Lei número 3.072, de 13 de janeiro de 2016. De autoria do deputado Olyntho, o TO Legal é um programa de exercício de cidadania fiscal, que incentiva o consumidor tocantinense a exigir nota ou cupom fiscal em cada aquisição de produtos, bens ou contratação de serviços. Com a emissão desses documentos em seu CPF, o consumidor tocantinense acumulará pontos podendo trocar por créditos, e por exemplo, ter direito a desconto no recolhimento do IPVA, ou outros prêmios.
Para funcionar, o TO Legal precisa ser regulamentado pelo Governo e após várias reuniões e muita expectativa, Olyntho conheceu o sistema que a Sefaz irá utilizar para gerir o programa. “Agora estou vendo que o Governo do Estado tem compromisso em colocar o TO Legal para funcionar. Vamos aguardar, analisar toda a estrutura que a Sefaz está propondo e esse cronograma que irá, finalmente, colocar em prática esse programa bastante positivo para a população e também para o governo”, analisou o Deputado.
“Uma das vantagens é que o TO Legal promove o crescimento da arrecadação do Estado,, sem aumentar impostos e sem pesar no bolso do cidadão. A receita estadual terá ganho significativo a cada nota fiscal ou cupom fiscal exigido pelo consumidor”, explicou Olyntho.
O cronograma e o sistema operacional apresentado pela Sefaz ao deputado Olyntho, também deverão ser apresentados àa população assim que finalizados pelo Governo para que cada cidadão tenha conhecimento sobre como o TO Legal irá funcionar, e o consumidor acumular seus pontos para ter direito aos prêmios permitidos pela lei.
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