A presidente do Sindicato dos Médicos do Tocantins, Janice Painkow, criticou em entrevista ao T1 Notícias, o envio pelo secretário de Estado da Saúde, Renato Jayme à Assembléia Legislativa, da Medida Provisória que estabelece conversão da jornada de trabalho para os médicos concursados para 40 horas, em 13 plantões.
“Questionamos o porquê de 13 plantões. Provamos em cima da legislação que esta conversão dá no máximo 12 plantões, mas a secretaria não explica como chegou a este número”, sustenta a presidente que apresentou ao T1 Notícias todos os cálculos, com respectivas legislações, que amparam a conversão da jornada normal de trabalho dos médicos em plantões.
“Nós não questionamos em absoluto quem faz atendimento ambulatorial ou mesmo serviço administrativo cumprir oito horas diárias. Agora plantão, jornada noturna, tudo isso tem norma legal para a conversão”, explica ela. O pior, conforme o Simed, é a atitude unilateral do secretário em suspender as negociações da Mesa SUS, que estavam bem adiantadas, para impor a Medida Provisória 05 encaminhada à Assembleia Legislativa e publicada no Diário Oficial do dia 15 de março.
Documento já foi construído com amparo para 12 plantões
Segundo Janice Painkow, a Mesa SUS é a instância legal que tem toda representatividade para deliberar sobre jornada de trabalho e a conversão de horas. “Ele convocou sete reuniões, faltou em uma e cancelou outra. Ao todo realizamos cinco reuniões e evoluímos bastante na discussão. Apresentamos nossa proposta, provando a legalidade dos 12 plantões mensais, e eles ficaram de nos apresentar uma contra-proposta”, relembra a presidente do Simed.
A surpresa, segundo Painkow, é que Renato Jayme convocou na véspera, atropelando os prazos convocatórios, nova reunião da Mesa SUS para o dia 13 de março, onde apresentou a MP. Sem a aprovação da categoria, que pediu 72 horas para analisar o documento, o secretário teria exigido uma resposta em 24 horas, que foi negativa por parte da categoria. “A ele cabe deliberar, junto com a Mesa SUS esta questão, e não devolver a atribuição ao governador de editar uma MP desrespeitando tudo que tem sido tratado. E não é só carga horária, mas muitos outros temas pertinentes e importantes”, afirma a presidente do Simed.
Entenda a proposta do Simed de conversão da Carga Horária em plantões
Um demonstrativo de cálculo de conversão da Carga horária dos médicos para um parâmetro de 40 horas semanais foi apresentado na Mesa SUS, conforme cópia obtida pelo T1 Notícias.
O médico tem direito garantido por lei de uma a duas horas de intervalo a cada 12 horas de serviço initerrupto, conforme o artigo 72 as lei 1818/2007. A cada seis horas corridas de trabalho tem direito a 15 minutos de intervalo. “Ocorre que em plantão de 12 horas ninguém consegue para uma hora ou duas para almoço, para ir em casa, nada disso. O médico come a hora que dá certo, do jeito que dá certo”, explica a presidente do Simed.
Estas horas de intervalo e estes minutos garantidos em lei, multiplicados pelos dias trabalhados resultam em 12 horas de crédito no caso dos plantões de 12 horas referente aos intervalos de almoço/jantar não usufruídos devidamente. Assim como os intervalos de 15 minutos gerariam 6 horas mensais a serem compensadas.
“É uma atividade estafante, de alta dedicação”, explica Janice Painkow. No caso das horas noturnas que correm de 22h05 até as 05 hs da madrugada, a legislação determina que a hora noturna seja computada com 52 minutos e 30 segundos. O que exceder a 7h30 a noite também deve ser considerado pela legislação, hora extra. “Mas essa hora não é paga como extra”, afirma o Simed. No caso de seis plantões com 12 horas noturnas, gera-se um acumulado de 78 horas-extras mensais a compensar.
Os domingos trabalhados, assim como os feriados devem ser acrescidos em 100% da hora trabalhada, ou seja, geram mais 12 horas mensais no caso destes plantões. Todas estas horas a mais são utilizadas como compensação de carga horária. Somadas a seis plantões de
Ao totalizar todos os créditos que a legislação permite para cargas excepcionais como a dos médicos, a categoria chegou ao cálculo de que 12 plantões mensais com carga convertida, equivalem às 180 horas devidas para os contratos de 40 horas mensais. “Não estamos considerando ai por exemplo, a meia hora que cada profissional faz a mais, na troca de plantão”, cita a presidente do Simed.
“Não queremos uma hora a mais de descanso, mas também não aceitamos uma hora a menos. Não é legal e não é justo diante de toda carga de dedicação e responsabilidade que nossa profissão exige”, finalizou Janice Painkow.
Ao todo seis anexos contendo relação de dispositivos legais com as devidas compensações para todas as categorias médicas foram discutidos na penúltima rodada da Mesa SUS, ainda sem acordo.
Sesau nega ter interrompido negociações
Em nota enviada ao T1, a Secretaria de Saúde informou que no dia 12 de março, quando a proposta do Governo foi apresentada aos sindicatos representantes das categorias de profissionais da Saúde, "a proposta não foi acatada plenamente pelas categorias, mas em virtude da necessidade de regulamentar as jornadas de trabalho, o Governo publicou a Medida Provisória nº 5 que institui a jornada de trabalho especial no âmbito da Secretaria de Saúde e encaminhou para a Assembleia Legislativa do Estado para apreciação dos deputados".
Na conclusão do comunicado, a Secretaria disse ainda ressaltar que "sempre esteve aberta à discussão e negociação das necessidades dos profissionais de saúde, com base no interesse comum das partes envolvidas, mas sem ferir a legislação e a necessidade dos serviços de saúde para atendimento da população".
Confira a íntegra da nota
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