Palmas, Tocantins -
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Simed obtém nova decisão sobre plantões; Sesau aguarda notificação para recorrer

Uma outra decisão proferida pela 2ª Vara da Fazenda, em favor do Simed que suspendia a MP nº 5, chegou a ser derrubada pelo Tribunal de Justiça ainda em julho deste ano. 
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Imagem ilustrativa Da web

O Sindicato dos Médicos no Estado do Tocantins (SIMED) conseguiu uma nova decisão na Justiça condenando o Estado a pagar horas extras aos médicos sindicalizados, após mudança no regime de plantões. No entendimento do juiz José Maria de Lima da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da Fazenda de Palmas, a mudança provocou um aumento nas horas trabalhadas pelos médicos. 

 

Na sentença, proferida na última quinta-feira, 5, o juiz entendeu que a MP nº 5 aumentou também o número de plantões e que a alteração nas horas de jornada do trabalho, sem a devida remuneração fere a regra constitucional da 'irredutibilidade de vencimentos', entendida pelo Supremo Tribunal Federal. 

 

A Medida Provisória de nº 5 foi votada na Assembleia no dia 4 de julho e determina que além do plantão de 12 horas, também seja opcional o plantão de 24 horas, e ainda flexibiliza o descanso inter jornadas e altera os quantitativos de plantões dos profissionais de 30 horas e 24 horas. Para o Simed o novo regimento aumenta a jornada de trabalho dos médicos. 

 

Em nota, a Secretaria Estadual de Saúde (SES) informou que ainda não foi notificada da decisão e que aguarda notificação oficial para de manifestar. 

 

Derrubada de Decisão

 

Uma outra decisão proferida pela 2ª Vara da Fazenda, em favor do Simed que suspendia a MP nº 5, chegou a ser derrubada pelo Tribunal de Justiça ainda em julho deste ano

 

A decisão foi assinada pelo presidente do TJ, o desembargador Helvécio de Brito, com o entendimento de que o juiz José Maria de Lima, que concedeu decisão favorável ao Simed, não tinha competência para proferir a suspensão da Medida e por isso ela foi derrubada.