Nota técnica referente ao Projeto de Lei n° 02/2019, que altera o Estatuto dos Servidores da Polícia Civil, foi entregue pelo Sindicato dos Delegados de Polícia Civil (Sindepol/TO) no gabinete de todos os deputados estaduais do Tocantins, nesta sexta, 22.
A iniciativa deu continuidade à rejeição da medida proposta pelo Governo do Estado, vista com “afrontas inconstitucionais” pela entidade que se manifesta contrária aos novos dispositivos apresentados à Assembleia Legislativa.
"Ao nosso entender, essa medida deve ser revisada ou até mesmo rejeitada e devolvida ao Palácio por possuir diversos dispositivos inconstitucionais. Ao se elaborar um projeto, ele deve atender e respeitar o ordenamento jurídico brasileiro, por isso apresentamos essa nota com a solicitação das referidas alterações e esperamos que sejam atendidas!", afirmou o presidente do Sindepol, Mozart Félix.
O Sindepol defende que as determinações constantes no decreto ferem as regras do processo legislativo e o ordenamento jurídico brasileiro, mais especificamente o texto constitucional, as leis federais e também a jurisprudências consolidada dos Tribunais Superiores pátrios. “Por isso, a nota técnica foi apresentada com o intuito de provar a necessidade de alteração do projeto, a fim de que o mesmo possa ser considerado legal”.
Com 17 páginas ressaltando a ausência de requisitos necessários à edição das normas, o Sindepol justifica dizendo que “não se pode admitir a confecção de diplomas legais casuísticos e com objetivos claros de perseguição contra determinado grupo de servidores."
Na próxima terça-feira, 26, o Sindepol realizará ato público contra a proposta do Governo, em frente à Assembleia Legislativa.
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