O Governo do Estado disse, na manhã desta sexta-feira, 08, que já encaminhou à Justiça uma solicitação pedindo a prorrogação do prazo para que o mesmo apresente os documentos detalhando os pagamentos referentes ao Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (PlanSaúde) dos últimos 12 meses. O juiz José Maria Lima da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas tinha dado dez dias úteis para que a gestão do PlanSaúde fornecesse as planilhas e o prazo venceu nesta última terça-feira, 5.
A decisão se refere a um pedido do Sindicato dos Estabelecimentos de Serviço de Saúde do Estado do Tocantins (Sindessto).
Ainda de acordo com o Estado, o pedido de prorrogação foi necessário devido à extensão do levantamento para o curto prazo determinado, visto que o Plansaúde possui inúmeros prestadores neste e em outros Estados.
“Lembrando que o relatório contém além dos nomes dos prestadores, todos os serviços prestados por mês, em um ano, bem como números de faturamento, data de pagamentos, comprovantes de pagamentos efetuados, relatórios em glosa, em percentuais e valores de cada prestador” ressaltou a gestão em nota.
Por fim, o Estado garante que segue realizando o levantamento solicitado, enquanto aguarda uma decisão da justiça sobre o prazo solicitado.
Sindessto
"Vamos solicitar a aplicação de multas ao gestor, assim como encaminhamento do processo ao Ministério Público Estadual para apuração de um possível crime. Já que a desobediência judicial é tipificada no Código Penal, desde que apurados os fatos", disse o advogado do Sindessto, Rafael Sulino.
Em sua argumentação, o Sindessto afirmou que o plano, que vem sendo gerido pela Secretaria da Administração (Secad) desde o 2º semestre de 2018, não tem efetuado os pagamentos de forma regular e isonômica aos seus prestadores de serviços.
De acordo com o pedido do Sindicato, alguns estabelecimentos recebem determinadas competências e outros não, ressaltando a falta de isonomia e transparência por parte do governo.
Conforme a decisão do juiz as informações sobre a destinação de dinheiro público não devem ser mantidas em sigilo, mas sim compartilhadas com o público, a fim de que acompanhem como os recursos públicos oriundos dos impostos cobrados são empregados pelos gestores.
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