O Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (SISEPE-TO) protocolou um ofício nesta sexta-feira, 25, junto à Secretaria de Estado da Saúde (SESAU) requerendo ao gestor da pasta, Marcos Esner Musafir, que conceda aos servidores administrativos lotados nas unidades hospitalares do Estado, a jornada de trabalho de seis horas corridas. Conforme o Sisepe, a solicitação tem por base as determinações do Decreto nº 5.533/2016, de autoria do Poder Executivo.
O Sisepe afirmou que no último dia 22, o Secretário de Estado da Saúde encaminhou memorando circular às unidades hospitalares (MEM. CIRCULAR/ SES/ GABSEC Nº40/2016) determinando que os servidores administrativos permaneçam cumprindo a carga horária de 40 horas semanais. De acordo com o documento, a jornada de 6 horas não se aplicaria a servidores que exerçam função em serviços públicos que exijam plantão permanente, conforme o inciso I do §1º, art. 1º do referido decreto.
O SISEPE-TO alerta a secretaria de que esta excepcionalidade não se aplica aos servidores administrativos, já que suas atividades não estão sujeitas ao regime de plantões. “Qualquer determinação que vá contra a jornada de trabalho de 6 horas estabelecida pelo próprio Governo viola os direitos dos servidores e os princípios da administração pública de legalidade e isonomia. O SISEPE-TO vai se manter vigilante para que a jornada de 06 horas seja aplicada a todos que têm direito”, ressaltou Cleiton Pinheiro, presidente do SISEPE-TO.
No ofício, o SISEPE-TO pede ainda que o secretário Marcos Musafir retifique os termos do memorando circular no prazo máximo de 48 horas. A resposta deve ser apresentada ao Sindicato em cinco dias.
Em nota ao Portal T1 Notícias, a Sesau informou que recebeu o ofício do Sisepe e que “dentro do prazo estabelecido encaminhará resposta quanto a solicitação da jornada de trabalho de seis horas para os servidores administrativos das unidades hospitalares”.
(Com informações Ascom Sisepe)
(Atualizada às 11h30)
Veja ofício abaixo.
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