O Sindicato dos Servidores Públicos do Tocantins (Sisepe-TO) protocolou no Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO) a juntada do acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucional o artigo II da lei 1.866 que revogava a concessão do reajuste dos 25% e seus retroativos aos servidores do Quadro Geral, Adapec, Ruraltins, Naturatins e administrativo da Secretaria da Fazenda.
O Mandado de Segurança nº 500024-38.2008.827.0000, de autoria do Sindicato, estava suspenso desde 2009 a pedido do próprio Sisepe, aguardando o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4013) por parte do Supremo.
O Sindicato solicitou que o pleno do TJ coloque o mandado em votação. Conforme o Sisepe, a relatoria está a cargo da desembargadora Ângela Prudente. A expectativa do Sindicato é que o Tribunal de Justiça dê agilidade à votação. “Nosso anseio é que o TJ entenda o caráter alimentar do pedido e dê prioridade a essa demanda que foi ingressa há quase dez anos. Precisamos dar uma resposta ao servidor público que já aguarda o desenrolar desse caso há muito tempo. Como o rito do MS é mais enxuto, acreditamos que o TJ deve respeitar isso e dar andamento ao processo e determine que o efetivo cumprimento por parte do governador Marcelo Miranda”, diz o presidente do Sisepe, Cleiton Pinheiro.
(Com informações da Ascom/Sisepe Tocantins)
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