Após o governador Mauro Carlesse (PHS) promover 1.541 policiais militares e 186 bombeiros, com efeito financeiro a partir de janeiro de 2020, conforme dispõe a Medida Provisória nº 7, o Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO) exigiu nesta terça-feira, 23, direitos iguais aos servidores públicos estaduais.
De acordo com a entidade, as promoções e a MP nº 7 contrariam a MP nº 2, aprovada na Assembleia Legislativa e convertida em autógrafo de lei, que suspendeu as progressões dos servidores públicos do governo estadual, além de outros direitos, por 30 meses.
“As promoções derrubam o argumento da MP nº 2 de que é preciso suspender as progressões por 30 meses em razão do desenquadramento do governo estadual em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o desequilíbrio das contas públicas, pois os efeitos financeiros começarão a vigorar no período da suspensão”, explica o presidente do SISEPE-TO, Cleiton Pinheiro. O líder sindical argumenta que as promoções demonstram que o governo estadual tem recursos para implementar os direitos, já adquiridos, dos servidores públicos.
Em relação à justificativa apresentada pela gestão estadual que as promoções poderão ser pagas em razão da aposentadoria de outros policiais, o SISEPE-TO alerta que a contabilização para efeito da LRF não é tão simples, pois esses valores terão que ser incluídos para apuração do índice.
“Outro problema é que teremos militares promovidos que ao ingressarem na reserva terão direito a mais uma promoção, ficando com duas promoções, que serão pagas pelo Igeprev, porém ele não contribui à previdência sobre o valor da primeira promoção, comprometendo o equilíbrio econômico da previdência dos servidores públicos estaduais”, detalha Cleiton Pinheiro.
Ou seja, conforme o presidente do SISEPE-TO, essas promoções sem planejamento geram um incentivo aos militares ingressarem na reserva e com isso aumentará as despesas do Igeprev.
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