SSP informa que cumprirá decisão de suspender nomeação de Servilho à Corregedoria

Governo não se manifestou sobre outra decisão da Justiça que determina a suspensão do ato que dispõe sobre a troca no comando de delegacias e outras funções na SSP

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A Secretaria da Segurança Pública afirmou nesta quinta-feira, 14, por meio de nota, que assim que for notifica da decisão do juiz Roniclay Alves de Morais, irá suspender a nomeação de Servilho Silva de Paiva, secretário executivo da Secretaria da Segurança Pública (SSP), como corregedor geral de Polícia. Nesta quarta, 13, o juiz titular da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, deferiu um pedido de obrigação de fazer, feito pelo Sindicato dos Delegados de Polícia do Tocantins (Sindepol), requerendo a suspensão da nomeação de Servilho Silva de Paiva, à Corregedoria-Geral de Polícia.

 

Segundo o sindicato, a nomeação viola a Constituição Federal, a Constituição Estadual do Tocantins, o Estatuto dos Servidores da Polícia Civil do Estado do Tocantins (Lei nº 3.461, de 25 de abril de 2019), a Lei nº 2.314/2010, o Decreto nº 5.979/2019 e o regimento interno da Corregedoria-Geral de Polícia, pois Servilho Silva de Paiva, delegado da Polícia Federal aposentado, não pertence à carreira da Polícia Civil.

 

Em nota, a SSP-TO esclarece “que a mencionada decisão foi tomada sem que a SSP tenha tido a oportunidade de se manifestar, ou seja, somente com base nas informações da parte contrária, acreditando que com a prestação das informações necessárias será evidenciada a legalidade do ato e reformada a decisão, pois não se trata de cargo privativo de policial civil, como também não é o cargo de secretário de segurança, pelos mesmos fundamentos”.

 

Suspensão de atos

 

Sobre a outra decisão do juiz Roniclay Alves de Morais, que suspende o efeito dos atos administrativos do governo do Tocantins, por meio da Medida Provisória nº 18 de 05/11/2019, que estabeleceu mudanças na estrutura da Polícia Civil, com a troca no comando de delegacias e outras funções na SSP, a assessoria do governo não se manifestou.

 

A suspensão dos atos também foi um pedido do Sindepol. O sindicato sustentou que houve desvio de finalidade nos atos do Governo do Estado, já que não teria sido observada a qualificação pessoal de cada delegado para o desenvolvimento das atividades investigativas específicas.

 

Os delegados afirmam ainda que a medida trouxe prejuízo para investigações que estavam em curso, a exemplo da operação "Via Avaritia", deflagrada no último dia 4, com foco em um esquema criminoso de desvio de recursos públicos, envolvendo fornecimento de massa asfáltica - CBUQ, por meio da empresa Brasil Pavimentação Eireli.

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