Foi publicado nesta quarta-feira, 19, no Diário da Justiça (DJE nº 78), o acórdão contendo os votos dos ministros sobre a ação que garante o reajuste de 25% aos servidores públicos do quadro geral e da saúde do estado do Tocantins.
O acórdão é a consolidação dos votos dos ministros da suprema corte que, em sessão plenária no dia 31 de março de 2016, julgaram, por maioria, procedente a ação que garante o reajuste dos servidores públicos do estado do Tocantins, um direito adquirido dos servidores públicos através das leis nº 1868/2007 e nº 1866/2007, sancionadas pelo governador Marcelo Miranda.
“Tivemos nossa primeira vitória em 2010 quando a relatora da ADI 4013, Ministra Carmen Lúcia, votou a favor do reajuste dos 25%. Já em 2016 veio nossa segunda conquista no julgamento final da ação quando a maioria dos ministros acompanhou o voto da relatora. Desde então o SISEPE-TO vinha cobrando diariamente em Brasília o andamento da ação até a publicação do acórdão. Agora temos como pressionar diretamente o governo para que cumpra a determinação judicial,” declarou o presidente do Sisepe, Cleiton Pinheiro.
De posse do acórdão publicado hoje pelo STF, o Sisepe informou que o departamento jurídico vai agora peticionar junto ao Tribunal de Justiça do Tocantins para dar andamento ao Mandado de Segurança nº 5000024-38.2008.827.0000, que se encontra suspenso, cobrando a implantação definitiva dos 25% e o pagamento dos retroativos gerados desde 2008, já que, como descreve o acórdão, “O aumento de vencimento legalmente concedido e incorporado ao patrimônio dos servidores teve no mês de janeiro de 2008 o prazo inicial para início de sua eficácia financeira.”
Conforme o sindicato, a expectativa é de que, com a oficialização do que foi determinado pelo Supremo através do acórdão, o TJ-TO possa impor que o governo do Estado cumpra o reajuste dos 25%.
Por meio da assessoria de comunicação, o Governo do Estado esclarece que ainda vai analisar se cabe algum recurso.
(Com informações da Assessoria de Comunicação do SISEPE-TO)
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