A Assembleia Legislativa (AL) deixou de alimentar informações sobre uma licitação no valor de R$ 6,1 milhões e recebeu despacho do conselheiro Alberto Sevilha, da sexta relatoria do Tribunal de Contas (TCE/TO), nesta terça-feira, 19, requerendo da presidente interina, Luana Ribeiro (PSDB), todos os dados referentes ao leilão. Ela tem o prazo de 24 horas para isso.
Caso a presidente interina não repasse as informações requeridas pelo órgão fiscalizador dentro do prazo estabelecido, a Casa será multada. A multa pode ir de R$ 3 mil a R$ 90 mil.
De acordo com o TCE, a AL realizou pregão para serviços de segurança patrimonial com contrato assinado no dia 7 de novembro de 2016 e, desde então, a entidade tem alimentado parcialmente o Tribunal.
A última atualização ocorreu no dia 14/11/2017, com a publicação do contrato firmado entre a empresa e a Assembleia Legislativa.
Ainda de acordo com o TCE/TO, faltam informações do pagamento mensal no valor de R$ 516 mil. “Em consulta ao Pregão Presencial nº 01/2016, que tem como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços integrados de Segurança Patrimonial, verificamos que houve apenas a alimentação parcial das informações/documentação, em desacordo a IN nº 03/2017, do TCE-TO” diz o despacho do conselheiro.
O contratar firmando entre a Assembleia Legislativa e o “Grupo Jorima - Segurança Patrimonial e Vigilância” estabelecia o prazo de serviço de 12 meses e foi homologado pelo presidente, à época, o deputado Osires Damaso.
A equipe do Portal T1 entrou em contato com a Casa de Leis, que informou que todas as informações já foram prestadas dentro do prazo, antes das 18 horas.
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