TCE fará auditoria em presídios do Tocantins e em contratos entre Estado e Umanizzare

A decisão do TCE atende a representação protocolada pelo Ministério Público de Contas na última segunda, e assinada pelo procurador-geral de Contas Zailon Miranda Labre Rodrigues

Decisão do TCE atende a representação do MPC
Descrição: Decisão do TCE atende a representação do MPC Crédito: Foto: Divulgação

O Tribunal de Contas do Tocantins emitiu despacho nesta quinta-feira, 12, informando que realizará, em caráter de urgência, uma auditoria operacional em todos os presídios do Tocantins. Segundo o documento, a medida se faz necessária “em razão da necessária atuação dos Tribunais de Contas Estaduais na fiscalização dos recursos aplicados no sistema prisional”.

 

A determinação de auditoria do Tribunal também se estende aos atos de gestão da Secretaria de Cidadania e Justiça (Seciju), principalmente em relação à execução de dois contratos firmados pelo governo do Estado com a empresa Umanizzare, que administra a Casa de Prisão Provisória de Palmas e a Unidade de Tratamento Penal Barra da Grota, em Araguaína.

 

A decisão do TCE atende a representação, com pedido liminar de medida cautelar, protocolada pelo Ministério Público de Contas (MPC), na última segunda-feira, 9, e assinada pelo procurador-geral de Contas do TCE/TO, Zailon Miranda Labre Rodrigues. O objetivo, de acordo com o procurador, é levantar dados como estrutura e custos. Os últimos acontecimentos em presídios, destacados pela imprensa nacional, em que, aproximadamente, cem presos foram assassinados no sistema penitenciário dos estados do Amazonas (AM) e de Roraima (RR) foram alguns dos motivos que levaram o Conselho Nacional de procuradores-gerais de Contas (CNPGC) a atuar em toda a Região Norte, enviando as representações às respectivas Cortes de Contas.

 

Dentre os fundamentos elencados na representação (processo nº 31/2017), estão o desrespeito às normas constitucionais, infraconstitucionais e documentos internacionais no trato com os presidiários e o reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da existência de uma violação generalizada de direitos fundamentais dos detentos no sistema prisional brasileiro. Para o MPC, “a preocupação é que os presídios/cadeias/penitenciárias - onde as pessoas encontram-se com sua liberdade restrita, dormindo umas em cima das outras, com a proliferação de doenças infectocontagiosas, em condições sub-humanas e cruéis - estejam em uma situação limítrofe do tolerável, ou seja, verdadeiras tragédias já anunciadas”.

 

Decisão do TCE

No documento o TCE aponta um dado do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que diz que em 2014 o Estado do Tocantins teria 2.805 presos, sendo que somente havia disponível 1.927 vagas, portanto um déficit de 878 vagas. O documento destacou ainda que o sistema carcerário enfrenta uma crise sem precedentes.

 

“O sistema prisional enfrenta atualmente uma das maiores crises de gestão em todo país, desencadeada pelas rebeliões ocorridas no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em São Luís, no ano de 2016, e no Complexo Prisional Anísio Jobim (COMPAJ), de Manaus, e Penitenciária Agrícola de Monte Cristo, de Boa Vista, em 2017, resultando na morte de quase cem detentos, além de dezenas de fugas registradas”.

 

Contratos          

O Governo Tocantins, através da Secretaria de Justiça e dos Direitos Humanos, formalizou os Contratos nrsº 10/2012 e 11/2012 com a empresa Umanizzare Gestão Prisional e Serviços Ltda, para prestar serviços de operacionalização da Casa de Prisão Provisória de Palmas e da Penitenciária Barra Grota de Araguaína, compreendendo os serviços técnicos e assistenciais, segurança, identificação, prontuários e movimentações, administrativo, alimentação e serviços gerais, no período de 12 meses, no valor total estimado de R$ 25.029.000,00.Os referidos contratos foram aditivados, sendo prorrogado por vários meses.

 

A Umanizzare também administra seis presídios no Amazonas, dentre eles o Compajm onde houve a rebelião na qual morreram 56 presos no começo do ano.

Comentários (0)