O Tribunal de Contas do Estado (TCE) publicou no Boletim Oficial da última sexta-feira, 10, a Medida Cautelar que determina a suspensão de todo o procedimento licitatório (concorrência Nº 10/2015), bem como a retenção do pagamento de mais de R$ 13 milhões referente ao contrato celebrado entre a Secretaria de Finanças de Palmas e a empresa Engefoto Engenharia e Aerolevantamento S/A.
Conforme o TCE, há “indícios de irregularidades e possíveis atos antieconômicos”. O contrato firmado, no valor total de R$ 13.247.227,72, compreende a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de levantamento aerofotogramétrico, com revisão cadastral para a formação do sistema de informações geográficas do município de Palmas
O TCE aponta que “dentre as irregularidades identificadas, estão que o critério de técnica e preço utilizado não aguardou a razoabilidade esperada; Valor proposto pela empresa contratada foi maior do que inicialmente cotado, que após consulta, reduziu o valor apresentado; Possível sobrepreço na contratação do serviço de aerofogrametria e ausência de alimentação de dados no SICAP- LO”.
“Se não expedida a cautelar nesse momento, pode acarretar em possível dano irreparável ou de difícil reparação ao erário, haja vista que a prefeitura já assinou o contrato com a empresa Engefoto Engenharia e Aerolevantamento S/A, no dia 30/01/2017”, destaca a decisão do conselheiro relator, Alberto Sevilha.
A decisão do TCE/TO é baseada em representação do Ministério Público de Contas. Confira a íntegra da publicação no Boletim Oficial do TCE.
Em contato com o Portal T1 Notícias, a assessoria de comunicação da Prefeitura de Palmas informou que está verificando a decisão para emitir um posicionamento.
(Com informações da Ascom TCE-TO)
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