O governo do Estado deverá pagar em até 48 horas, o duodécimo devido à Assembléia Legislativa do Tocantins - que deveria ter sido creditado na conta do Legislativo até o último dia 25 - sob pena de multa diária de R$ 50 mil reais.
A decisão é do juiz Zacarias Leonardo.
Em nota encaminhada à imprensa no começo da noite desta terça-feira, 28, a Diretoria de Comunicação da Assembléia informa que por determinação do presidente Mauro Carlesse, o Procurador Geral da Casa impetrou mandato de segurança contra o Executivo para receber os recursos constitucionais e poder fazer frente às obrigações da Casa com servidores e fornecedores. A nota não faz menção ao valor que deve ser recolhido este mês.
O mandato de Segurança teve liminar deferida, e a multa endereçada ao Secretário de Fazenda ou a quem vier substituí-lo na função.
Nos bastidores, o T1 Notícias teve acesso à informação de que os atrasos têm sido uma constante na relação entre Executivo e Judiciário.
O Portal T1 Notícias demandou à Secom para ouvir a posição do governo do Estado e recebeu da Secom a seguinte nota: "A Sefaz ainda está estudando o assunto uma vez que não foi ouvida antes da concessão de liminar. Tal decisão põe em risco o pagamento de folha do executivo e repasses pra saúde e educação.Os duodécimos no Tocantins não tem base na arrecadação e sim no orçado. Como consequências há repasse sem lastro financeiro".
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