O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO) manteve a decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública de Palmas que determinou o depósito de cerca de R$19 milhões pela Companhia de Energia Elétrica do Tocantins (Celtins), acerca da ação que envolvem dividendos.
O procurador do Estado, André de Matos, confirmou ao T1 Notícias nesta manhã de quarta-feira, 02, que esta foi a última movimentação do processo na instância estadual, enquanto na Federal, o processo aguarda pedido de vistas.
"Houve um embargo de declaração mantendo a decisão que já havia sido proferida. Não muda nada", disse. Segundo o procurador o voto que manteve a decisão foi proferido pelo desembargador Marcos Vilas Boas.
Trata-se de uma ação em que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) propôs em desfavor da Celtins para que a empresa ressarcisse quase R$19 milhões de dividendos de ações dos tocantinenses, retidos a partir de um contrato celebrado em 2010, à época do Governo Carlos Henrique Gaguim. A 4ª Vara deferiu o pedido. A Celtins recorreu e interpôs recurso duas vezes. A decisão da 4ª Vara continua vigorando.
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