Palmas, Tocantins -
Caso dos dividendos
775 visualizações

TJ mantém decisão que determinou depósito de R$ 19 mi pela Celtins

Procurador afirmou que foi esta a última movimentação do processo no Tribunal de Justiça, mas que não muda nada. A Celtins continua tendo que pagar cerca de R$19 milhões ao Estado...
- Atualizada em
Procurador do Estado, André de Matos T1 Notícias

O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO) manteve a decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública de Palmas que determinou o depósito de cerca de R$19 milhões pela Companhia de Energia Elétrica do Tocantins (Celtins), acerca da ação que envolvem dividendos.

O procurador do Estado, André de Matos, confirmou ao T1 Notícias nesta manhã de quarta-feira, 02, que esta foi a última movimentação do processo na instância estadual, enquanto na Federal, o processo aguarda pedido de vistas.

"Houve um embargo de declaração mantendo a decisão que já havia sido proferida. Não muda nada", disse. Segundo o procurador o voto que manteve a decisão foi proferido pelo desembargador Marcos Vilas Boas.

Trata-se de uma ação em que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) propôs em desfavor da Celtins para que a empresa ressarcisse quase R$19 milhões de dividendos de ações dos tocantinenses, retidos a partir de um contrato celebrado em 2010, à época do Governo Carlos Henrique Gaguim. A 4ª Vara deferiu o pedido. A Celtins recorreu e interpôs recurso duas vezes. A decisão da 4ª Vara continua vigorando.