A pedidos de advogados, o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Emmanoel Pereira suspendeu a eficácia da resolução que regula as sessões virtuais no Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO). O TJTO anunciou nesta quarta-feira, 12, que cumprirá integralmente a decisão. Como consequência, os julgamentos remotos no âmbito do Judiciário tocantinense - Tribunal Pleno e Câmaras Cíveis e Criminais - ficarão suspensos a partir desta quinta-feira, 13 de agosto.
O Judiciário, entretanto, pedirá ao CNJ que esclareça a decisão no sentido de informar se esta atinge a referida Resolução, ou apenas parte dela. Fará tal movimento por entender os graves prejuízos dela decorrentes aos cidadãos tocantinenses, que já sofrem os efeitos danosos provocados pela pandemia da Covid-19.
“Importa constar ainda que o Tribunal de Justiça do Tocantins não tem conhecimento de nenhuma reclamação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-TO) acerca dos efeitos da Resolução Nº 13. Ao contrário, a entidade que representa os advogados tocantinenses, oficialmente, hipotecou-lhe apoio” ressaltou o órgão em nota.
CNJ
Na decisão, o conselheiro afirma que concedeu a liminar a pedida dos advogados Jander Rodrigues e Marcella Ayres Alfonso Cavalcante em procedimento de controle administrativo, para suspende a eficácia da Resolução nº 13 do TJTO para garantir o prazo de 15 minutos para sustentação oral dos advogados nas sessões do tribunal e não 8 como fixados na resolução.
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