Com a intensão de manter suas atividades na Casa de Prisão Provisória de Palmas e na Unidade de Tratamento Penal Barra da Grota, de Araguaína, a empresa Umanizzare entrou com um recurso no Tribunal de Justiça (TJTO) para derrubar a decisão liminar de primeira instância que determinou que ela cessasse os serviços. Conforme a decisão, o governo do Estado deve assumir a administração plena desses presídios até o dia 31 de julho.
A empresa alega que haverá prejuízos, caso o Estado assuma os serviços nas unidades. De acordo com a Umanizzare, a decisão liminar atendeu ao Ministério Público, “que fez conjecturas e especulações sobre possível ocorrência de fatos, partindo de fatos ocorridos no Estado do Amazonas”.
Contestando a sustentação, a Umanizzare rebateu: “nesse sentido é importante registrar que o que justifica a suspensão do contrato é aquele perigo de dano concreto, certo, e não o hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo do Ministério Público”. A defesa da Umanizzare argumentou ainda que até o momento não se verificou nas unidades prisionais do Tocantins nenhum sinal de rebelião ou outro fato que levasse o governo a intervir no sistema.
Prejuízos
A Umanizzare defende que a decisão de retomada imediata da gestão dos presídios pelo Estado causará prejuízos ao sistema. A empresa contesta a decisão do juiz da 4ª Vara de Fazenda da Comarca de Palmas que, determinou o encerramento de todas as suas atividades até o limite do dia 31 de julho de 2017. “Tal entendimento não deve permanecer”, revoga a defesa da Umanizzare.
Ainda segundo a empresa, o cronograma elaborado em conjunto com a Secretaria de Justiça e Cidadania (Seciju) previa o encerramento do contrato em 31 de novembro, mantendo até esta data o fornecimento de alimentação, de kits de higiene pessoal, cama e banho, uniformes, manutenção predial, monitoramento, maquinário e equipamentos, aquisição de medicamentos básicos, serviços de limpeza e lavanderia, além dos serviços de saúde, médico assistencial (psicólogo, odontólogo e assistente social).
“A tutela de urgência deve ser revogada... principalmente por desconsiderar a situação difícil pela qual vem passando a administração pública, amplamente demonstrada na manifestação e no plano de retomada dos serviços, colocando em situação de risco eminente a segurança das unidades prisionais se a retomada dos serviços se der como fora determinado pelo juízo singular”, argumentou a defesa.
Estado garante que não haverá perdas
Em resposta à Umanizzare, o Estado, por meio de nota, disse que o processo de transição dos serviços já está sendo aplicado nas cadeias, e que a previsão é que sejam concluídas n dia 31 deste mês. “Não haverá perda de qualidade nos serviços, pois o Governo do Estado está assumindo gradativamente todos as atividades que estavam à cargo da empresa, tais como apoios técnicos e assistenciais; identificação; triagem e movimentação dos reeducandos; alimentação; limpeza e manutenção predial. Para tanto, a Seciju está em processo de contratação de empresas com capacidade técnica nessas áreas”, garantiu.
Veja a nota na íntegra:
NOTA: T1 NOTÍCIAS
ASSUNTO: PLANO DE TRANSIÇÃO
DATA: 14.07.17
O Plano de Transição dos serviços desenvolvidos pela Umanizzare já está sendo aplicado pela Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju) na Unidade de Tratamento Penal Barra da Grota (UTPBG), em Araguaína, e também no Núcleo de Custódia e Casa de Prisão Provisória de Palmas (NCCPP) para conclusão em 31 deste mês de julho.
Não haverá perda de qualidade nos serviços, pois o Governo do Estado está assumindo gradativamente todos as atividades que estavam à cargo da empresa, tais como apoios técnicos e assistenciais; identificação; triagem e movimentação dos reeducandos; alimentação; limpeza e manutenção predial. Para tanto, a Seciju está em processo de contratação de empresas com capacidade técnica nessas áreas.
Sobre a segurança interna e externa das unidades prisionais, ou seja, o manejo e o gerenciamento de presos são atividades que cabem aos servidores do Sistema Penitenciário Prisional executar e também não haverá perda de qualidade. Lembramos que nossos novos servidores, efetivados no concurso público do quadro funcional da Defesa Social e Segurança Penitenciária, se encontram lotados nas unidades prisionais e estão devidamente capacitados após o Curso de Formação ao qual foram submetidos.
Comentários (0)