STF tem decisão contra mudança de nível sem concurso; TO elevou agentes do Fisco
A Lei 13.778/2006, do Estado do Ceará que reorganizava as carreiras de Auditor Adjunto do Tesouro Nacional, Técnico do Tesouro Estadual e Fiscal do Tesouro Estadual foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2008. A lei em questão se assemelha &agra...