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Falando de Direito

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Marcelo Cordeiro

Marcelo Cordeiro


Colunista do editorial Falando de Direito

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Condução Coercitiva e Leniência Coletiva

Todas essas conduções coercitivas que estão sendo realizadas nos últimos anos, estampadas nas páginas dos jornais são completamente ilegais e arbitrárias.
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Condução coercitiva está em moda... Divulgação

A condução coercitiva está em moda. Está sendo usada em larga escala. Geralmente, acompanhada de grande aparato policial e com ampla cobertura da mídia.

 

Normalmente as conduções coercitivas são cumpridas entre às 06hs e 07hs, surpreendendo suas vítimas logo cedo e despreparadas para enfrentar a situação. O restante do dia fica por conta dos noticiários, dos boatos, das fofocas, das piadinhas e dos achincalhamentos de todo tipo.

 

Mas afinal de contas, o que é, e para que serve a condução coercitiva?

 

O Código de Processo Penal, nos artigos 260 e 278, estabelece expressamente que a condução coerciva só deverá ocorrer em caso da testemunha ou qualquer outra pessoa que tenha sido regularmente intimada para comparecer perante a autoridade policial ou judiciária, não o faz. Nesses casos, para que a instrução processual ou para que as investigações não fiquem dependendo da boa vontade da pessoa intimada, poderá então ser conduzida coercitivamente.

 

Ou seja, todas essas conduções coercitivas que estão sendo realizadas nos últimos anos, estampadas nas páginas dos jornais são completamente ilegais e arbitrárias. De acordo com a legislação em vigor, essas pessoas que estão sendo levadas para prestar depoimento, debaixo de grande aparato judicial e midiático, necessitariam tão somente de ser intimadas para comparecerem perante o delegado ou perante o juiz, que preside o inquérito ou o processo em curso.

 

Ora, se essas conduções coercitivas são ilegais e arbitrárias, por que estão ocorrendo? Porque existe uma leniência coletiva. Ocorre porque ninguém fala nada em contrário e não se posiciona contra essa barbárie que está ocorrendo no processo penal brasileiro, com exceção de alguns setores da advocacia, dentre os quais me incluo.

 

 Essa tolerância coletiva ocorre porque a maioria da população resolveu eleger o Poder Judiciário como o salvador da pátria. A população brasileira decidiu dar uma carta branca aos juízes, promotores e delegados, principalmente os federais, para patrocinarem todo tipo de arbitrariedade e ilegalidade sob o argumento de que estão combatendo a corrupção, que estão passando o país a limpo, recuperando dinheiro desviado por atos de corrupção e que estão promovendo o bem do país. Nada mais enganoso.

 

Não se promove a justiça e a correção, usando de ilegalidades e arbitrariedades. Se assim fosse, deveríamos legalizar as milícias que promovem a “limpeza”, matando a bandidagem. A maior de todas as heranças deixadas por essas operações que estão ocorrendo no âmbito da Justiça Federal será a involução das garantias penais e constitucionais, conquistadas ao longo da história recente do país.

 

A complacência coletiva é materializada quando as pessoas aplaudem e se regozijam ao verem seus adversários serem acordados pela polícia federal e pelas redes de televisão. Ninguém, deveria aplaudir esses atos, pois são desnecessários e inócuos do ponto de vista processual, além de serem praticados contra a expressa previsão do texto da lei, conforme artigos que citei acima (art. 260 e 278 do Código de Processo Penal).

 

Devo lembrar que todos os regimes autoritários sempre começaram com boa intenção, assim foi com Adolf Hitler na Alemanha, que dirigiu um partido ultranacionalista que tinha como principal discurso a reconstrução da Alemanha e a promoção de uma vida melhor para os Alemães. Assim foi com Fidel Castro em Cuba e com todos os outros da mesma estirpe. No início, a população sempre aprova. Depois, quando esses mesmos algozes começam a bater de porta em porta, indistintamente, quando já não tem mais volta, as pessoas começam a acordar. Já é tarde.

 

O Brasil continua sendo o país do atraso. A operação Lavajato, a operação Reis do Gado e tantas outras que estão em curso, trata de apuração de fatos que todos já tem conhecimento. Qualquer vendedor de churrasquinho ou dono de boteco do Tocantins ou do sul do Pará tem conhecimento dos fatos que estão sendo apurados nessa operação chamada de Rei do Gado. Os fatos apurados na operação Lavajato, são do domínio público há anos. Nada foi feito no tempo oportuno. Agora, passados tantos anos aparecem essas operações policialescas destruindo todas as garantias penais e o sistema constitucional de defesa cidadão. Mesmo que tardiamente, é necessário que todos os crimes sejam apurados, só que esses delitos não devem ser apurados sob o manto da arbitrariedade, da ilegalidade e do abuso de autoridade.

 

Toda pessoa decente é favorável ao combate da corrupção e dos crimes de toda natureza. Só que essas mesmas pessoas, decentes e honestas, estão se esquecendo de serem contra a ilegalidade, ao arbítrio e contra o abuso de autoridade que está sendo praticado em larga escala em nosso país. Isso terá um preço e será amargo.

 

Todos sabemos que a mudança de um país só ocorre quando se investe na educação. Todo esse empenho contra a corrupção e esse frenesi popular deveria ser feito em favor da educação nesse país. Se o Brasil fosse um país educado e alfabetizado, não teria eleito um analfabeto para governar o Brasil por treze anos, que por sua vez promoveu o maior esquema de corrupção e incompetência administrativa já conhecido e instalado nessa nação.

 

Ninguém se iluda, prender corrupto é igual prender chefe de boca de fumo, para cada um que é retirado de circulação, tem pelo menos uns dez na fila querendo assumir o seu lugar. Com isso, não estou dizendo que não se deve combater o crime, muito pelo contrário. O que estou dizendo é que todo o esforço atual e o frenesi nacional está sendo feito na direção errada e de forma ilusória.

 

A corrupção e o crime organizado somente serão verdadeiramente combatidos de forma eficiente e eficaz quando se dirigir todo esse esforço em favor da alfabetização, da educação, da formação profissional e da construção em larga escala de escolas de alto nível. Quando formos intolerantes com a prática de toda espécie de ilegalidades, sejam elas do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário e quando deixarmos de ser lenientes com a prática de arbitrariedades e abuso de autoridade de toda e qualquer natureza, teremos dado um passo significativo na evolução da nossa história.

 

 

É isso.