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Falando de Direito

Marcelo Cordeiro

Marcelo Cordeiro

Colunista do Editorial Falando de Direito


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Maioridade penal aos 18: símbolo da impunidade, da injustiça e da perversidade

- Atualizada em

 

Maioridade penal aos 18 anos: símbolo da impunidade, da injustiça e da perversidade
 
A Constituição Federal e o Código Penal estabelecem que a maioridade penal só tem início aos 18 anos.
 
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, aplica uma penalidade máxima de 3 anos de “medida sócio educativa”, aos menores infratores entre os 16 e 18 anos de idade.
 
Em termos práticos isso quer dizer que uma pessoa com idade entre os 16 e 18 anos pode aprontar todas: matar, roubar, estuprar, traficar, formar quadrilha, fazer o que bem entender, que será punido no máximo com 3 anos de prisão (medida sócioeducatica), depois é libertada com a “ficha totalmente limpa”. Abaixo dos 16 anos o Estado não pode aplicar qualquer pena na esfera criminal.
 
Essa posição legal da sociedade brasileira é o maior exemplo de injustiça, impunidade e de perversidade que se pode ter num país. 
 
Não se iludam, o congresso nacional só vai reduzir essa maioridade penal para os 16 anos se perceber que é isso que a sociedade deseja. Os parlamentares (deputados federais e senadores) somente tomarão essa medida se tiverem a certeza de que essa mudança lhe trarão votos. Assim, a primeira mudança que precisa ocorrer é na postura de cada um. Em seguida, como reflexo da mudança do pensamento social o Estado fará as mudanças na lei.
 
A manutenção da maioridade penal aos 18 anos é uma agressão a inteligência de qualquer um. Não precisa ter conhecimento jurídico para saber que essa legislação fomenta a revolta, a sensação de injustiça e a semeia a impunidade.
 
Os argumentos utilizados para a manutenção dessa situação são os mais absurdos possíveis. Argumenta-se que vão encher as cadeias. Ora, é só o Estado construir mais cadeias. Outro argumento é que o sistema carcerário não funciona. Ora, é só construir um sistema que funcione.
 
Afirma-se ainda que esses jovens criminosos não vão se recuperar na cadeia. E da forma como está, não vão mesmo. A questão é outra: esses jovens já estão perdidos, já estão cooptados pelo crime. Quem mata, furta, rouba, estupra, trafica entre os 16 e 18 anos, está demonstrando claramente que já ingressou num caminho de difícil retorno. As estatísticas oficiais demonstram que a maioria esmagadora desses jovens não passarão dos 25 anos de idade. Deixá-los soltos só aumentará o problema. O sistema carcerário, por pior que seja, no mínimo, vai impedir que esses jovens continuem praticando crimes. E para alguns, poderá representar uma mudança de vida.
A prisão serve para retirar o direito da pessoa viver em sociedade quando ela demonstra que a sua presença nessa sociedade causa danos irreparáveis. Um jovem criminoso, da mesma forma que um adulto criminoso, causa danos irreparáveis às famílias. Essas famílias nunca mais serão as mesmas. Sofrerão o dano para o resto de suas vidas.
 
Em contrapartida, o jovem criminoso continuará perpetrando seus crimes, rindo na cara da polícia e do Poder Judiciário. Na verdade é vergonhoso ter de aguentar esses bandidos de pequena idade soltos. Isso é um absurdo sem tamanho.
 
Afirma-se que precisamos de mais escolas e menos cadeia. É claro que precisamos, mas isso é só uma meia verdade, e toda meia verdade é igual a uma mentira inteira. É claro que precisamos de mais escolas, mas precisamos de mais cadeias também, para prender quem pratica crimes. Precisamos de um sistema carcerário que funcione. E, de novo, o Estado só vai construir mais cadeias e um sistema carcerário que funcione quando perceber que é isso que os eleitores querem. 
Para que essa mudança ocorra, é necessário que cada cidade pare de reclamar quando o Estado decide construir uma nova cadeia. É preciso que se entenda que o único direito que o preso perde é o direito a liberdade. Os demais ele conserva e deve ser tratado com dignidade e respeito, porque um dia ele vai ser solto. Ele precisa estar preparado para voltar a viver em sociedade.
 
Quando o Estado perceber que os eleitores querem um sistema penal justo aí então o sistema será mudado.
 
Essa mudança precisa acontecer rapidamente, de preferência hoje. Essa mudança de postura precisa ser manifestada. Precisamos dizer que não aceitamos mais injustiças e impunidades. Aí então a mudança no sistema ocorrerá. 
 
É isso.
 

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