Palmas, Tocantins -

Falando de Direito

Marcelo Cordeiro

Marcelo Cordeiro

Colunista do Editorial Falando de Direito


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O Governo e o aparelhamento do Estado

- Atualizada em

É característica típica de um Estado totalitário, de esquerda ou de direita, o seu aparelhamento policial. É aquela situação que você não tem para onde correr.

 

Foi o que aconteceu nos anos que antecederam a Segunda Guerra Mundial em estados fascistas e nazistas, como a Itália e Alemanha, entre outros. Esse foi o caminho recente tomado pela Venezuela e outras republiquetas.

 

Regra geral o argumento é muito simples: é a defesa da sociedade contra maus indivíduos. E com esse argumento todos os direitos e garantias individuais são jogados no lixo. O Estado passa a atropelar as pessoas em seus direitos constitucionais, sob o falso argumento de que está trabalhando em defesa da sociedade, e dessa forma, pode fazer o que bem entender.

 

É uma lógica simplista e que convence as pessoas. Normalmente essas ações são cobertas com grandes operações teatrais e de grande impacto popular, inclusive com cobertura da imprensa.

 

No Brasil esse aparelhamento começou nos últimos doze anos, assim que o Lula tomou posse como presidente da República. Na prática acontece da seguinte forma: essas operações tem início com um inquérito policial, pela polícia civil ou federal, com a presença do Ministério Público e com a participação efetiva do Poder Judiciário, seja o Estadual ou Federal. A acusação sempre é alguma coisa em prol da sociedade, normalmente acusações da prática de corrupção em geral.

 

Em seguida, sigilosamente, decreta-se a prisão dos investigados. Convoca-se, literalmente, mais de uma centena de policiais, armados de fuzis, pistolas, escopetas, cães, granadas, helicópteros, frota de viaturas e tocas ninja. Vaza a informação para a imprensa, que acompanha e filma tudo para em seguida aparecer nos telejornais. Pronto o espetáculo está armado.

        

Todo esse espetáculo de horror tem a força de uma ordem judicial de prisão, que na maioria dos casos decretou a prisão temporária dos investigados, prisão essa de cinco dias.

 

Os investigados são acordados às 06hs da manhã com fuzis e pistolas na cara, com humilhação pública. São conduzidos à prisão de cinco dias e posteriormente soltos, sem nenhum efeito prático, a não ser o da humilhação pública pessoal e de toda a sua família, inclusive dos filhos que nada tem a ver com a conduta de seus pais.

 

Toda essa teatralidade, com gastos públicos de altíssima monta não tem efeito prático nenhum. Poderia muito bem ser substituído por uma mera intimação para comparecer na delegacia e prestar depoimento no inquérito policial que já está em curso.

 

Em muitos casos, os indiciados, sequer prestam qualquer esclarecimento ao delegado, já que se reservam ao direito de falarem somente em juízo.

 

Amigos leitores, o que se defende aqui é a legalidade, a garantia dos direitos individuais previstos na Constituição Federal, contra um Estado Policial que afronta a lei e as pessoas. Inúmeras vezes essas mesmas pessoas, após serem submetidas a um processo judicial, sequer são condenadas, mas ficam marcadas com uma prisão para o resto de suas vidas.

 

Na verdade, o único efeito prático de uma ilegalidade dessas é o desprestígio de todo o sistema legal (polícia, ministério público e magistratura) já que o cidadão comum que presenciou todo esse espetáculo pela televisão e depois de cinco dias constata que todos foram soltos, conclui o seguinte: “está vendo, não tem justiça mesmo nesse país. Foram todos presos na semana passada e agora já estão todos soltos”.

 

Na verdade, foram soltos, porque não havia fundamento legal sequer para serem presos. Foram presos de forma ilegal, irresponsável, truculenta e humilhante.

 

Está passando da hora da justiça criminal nesse país repensar suas ações estúpidas e se banhar nas águas da inteligência, fazendo valer os salários que recebem.

 

É isso.

 

Marcelo Cordeiro é advogado, pós-graduado em administração pública, mestrando em Direito Constitucional pelo IDP, ex-juiz do TRE/TO. Escreve todas as segundas na coluna Falando de Direito.

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