Palmas, Tocantins -

Falando de Direito

Marcelo Cordeiro

Marcelo Cordeiro

Colunista do Editorial Falando de Direito


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Servidor Público ou Funcionário Público?

- Atualizada em

Essa é uma questão eminentemente tratada pelo direito administrativo e  pelo direito constitucional.  Qual é a expressão correta: funcionário público ou servidor público?

 

Até a Constituição Federal de 1988 o termo usado era “funcionário público”. Com a promulgação da nova Constituição, onde muitas inovações foram introduzidas, passou-se então a usar o termo “servidor público”.

 

A expressão de servidor, para aqueles que desempenham funções públicas, passou a ser utilizada dentro de uma nova visão constitucional de serviço público, onde o Estado deveria servir as pessoas e não o contrário. Assim, aquele que era apenas um funcionário deveria se tornar num servidor, remunerado para servir, de bom grado e com dedicação, ao público sofrido e  necessitado do serviço público, como retorno pelas altas cargas tributárias a que são submetidos diariamente.

 

Esse é o conceito. Portanto todas as vezes que alguém se refere ao servidor público como funcionário público revela desconhecimento sobre o assunto, e mais, uma desatualização que beira os 27 anos, já que a Constituição Federal foi promulgada em 1988.

 

Da mesma forma é a legislação. Temos muita legislação, editada após 1988, que ainda continua usando o termo “funcionário público” para designar o “servidor”. Essa legislação é fruto do desconhecimento daqueles que elaboram essas leis. E assim continuam a induzir a erro as pessoas, tanto aqueles que tem formação jurídica quanto aqueles que não possuem essa formação.

 

O mais grave não é isso. É o fato servidores públicos exercerem suas atividades em benefício próprio, esquecendo que estão investidos de função, remuneração e  estabilidade, entre outros, para defenderem o interesse público e não para defenderem os seus próprios interesses em detrimento do interesse público.

 

É essa distorção da visão do que é o serviço público que faz com que o Estado do Tocantins, e tantos outros da federação, apareçam na mídia nacional, jogando toneladas de remédios e alimentos no lixo, em razão de não terem sido utilizados dentro do seu prazo de validade, embora milhares de pessoas estivessem deles padecendo.

 

É essa distorção da visão do serviço público que transforma os municípios, os estados e o governo federal em campeões de má prestação de serviço público. Seja na área da saúde, educação, segurança pública, infra-estrutura e etc.

 

Construir um país atrasado e corrupto como o nosso não é obra fácil, é fruto do trabalho dioturno de milhares de servidores públicos, em todas as esferam, que se esmeram diariamente para fazer o pior possível. Não estou exagerando e muito menos esculhambando com os servidores público, pelo contrário, estou afirmando que, o que está sendo colocado em prática em nosso dia a dia não tem nada com o princípio do serviço público previsto na constituição federal.

 

Deve ser feita uma ressalva ainda, aos muitos servidores públicos que realmente vivem e trabalham com espírito público. Esses são os que ainda salvam o serviço público nas três esfera de poder. Conheço muitos. A eles rendo minhas homenagens. Mas isso é pouco. Os legisladores brasileiros (vereadores, deputados estaduais, federais e senadores) pecam por não implantarem uma legislação no serviço público com base no mérito e na competência. Esses legisladores são responsáveis diretamente por essa esculhambação generalizada.

 

Amigos leitores, cidadãos de bem, eleitores, estudantes, todos precisam se envolverem na política, cobrando, fiscalizando, denunciando os maus legisladores, que vendem seus votos no parlamento contra o interesse público. Esses legisladores precisam saber que suas ações públicas estão sendo acompanhadas por todos.

 

Ano novo. Legislatura nova. Excelente oportunidade para firmamos a concepção de que  o servidor público é bem diferente de um mero e burocrático funcionário público.

 

É isso.

 

Marcelo Cordeiro é advogado, pós-graduado em administração pública, mestrando em Direito Constitucional pelo IDP, ex-juiz do TRE/TO. Escreve todas as segundas na coluna Falando de Direito.

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