Falando de Direito 77 matérias

Salário de Vereadores: Dinheiro Jogado no Ralo

O Brasil é um país que insiste em permanecer no atraso, na pobreza e no subdesenvolvimento. Essa verdade é comprovada pelos vergonhosos índices de desenvolvimento na área da saúde, educação, segurança pública e tantos outros qu...

Os Parentes dos Condenados pela Lei da Ficha Limpa

A chamada Lei da Ficha Limpa, que na verdade é a Lei Complementar 64, modificada pela Lei Complementar 135, é a regulamentação do artigo 14, § 9º, da Constituição Federal. Essa Lei tem como objetivo listar todos os casos de inelegibilidade de ca...

O Casamento Gay é uma Realidade Sem Volta

  Há mais de dez anos os Tribunais de Justiça dos Estados já tinham determinado que os cartórios não poderiam se recusar a realizar contratos de união estável entre pessoas do mesmo sexo. O primeiro Tribunal de Justiça no Brasil a a...

A Constituição Federal e os Quiosques de Palmas

  A Constituição Federal no artigo 5º, inciso LV, estabelece que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. É...

As Brechas das Leis

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A Extorsão e os Flanelinhas de Palmas

O Código Penal estabelece no Art. 158 a definição do crime de extorsão. Em sentido popular, o conceito de extorsão está relacionado quando alguém, mediante qualquer espécie de violência, física ou psicológica, obriga outr...

Cadeia não é Purgatório

  Purgatório, em sentido popular, é local de sofrimento, de pagar pelos pecados que foram cometidos.    No Brasil existe a cultura de que toda pessoa que cometeu um crime deve ser submetida a sofrimento. É por isso que se admite, popularmente, que a...

STJ consolida jurisprudência

  O cheque deixa de ser título executivo no prazo de seis meses a contar da data de sua emissão. O STJ definiu ainda que é merecedor de indenização, por danos morais, o credor que apresenta o cheque antes da data pré-fixada. O terceiro não...