Gestores da administração pública municipal têm até o dia 23 de março para o envio das prestações de contas de ordenadores de despesas por meio do Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública, SICAP. O prazo, que venceria nesta segunda-feira, dia 21, foi prorrogado pela portaria 181/2011, disponível no site do TCE, no link. Até às 10h45 desta terça-feira, 254 unidades gestoras( prefeituras, câmaras de vereadores, fundos, entidades, autarquias) de um total de 361, entregaram as contas ao TCE, o que significa que 30% ainda não enviaram as informações ao Tribunal. Caso as prestações de contas não sejam enviadas, o gestor fica sujeito a sanções, como multas e o impedimento da disponibilidade da Certidão de Responsabilidade Fiscal, documento imprescindível na efetivação de convênios que tragam benefícios aos municípios.
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