Palmas, Tocantins -

Ação Parlamentar


Justiça Estadual
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Claudia aciona Justiça para impedir aumento da tarifa de energia elétrica no TO

A Ação, protocolada na 6ª Vara Cível da Comarca de Palmas, requer a suspensão imediata do repasse do aumento autorizado pela ANEEL, previsto para vigorar a partir do próximo dia 4.
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Descrição: Deputada estadual Claudia Lelis. Divulgação

A presidente estadual do Partido Verde e deputada estadual Claudia Lelis, acionou nesta quinta-feira, 2, a Justiça Estadual através de uma Ação Obrigação de Não fazer com pedido de Tutela de Urgência, para impedir a Energisa, concessionária responsável pela distribuição de energia elétrica no Tocantins, de repassar o aumento de 8% autorizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), aos consumidores tocantinenses.

 

Essa Ação protocolada na 6ª Vara Cível da Comarca de Palmas, cuja Titular é a Juíza Silvana Maria Parfieniuk, requer a suspensão imediata do repasse do aumento autorizado pela ANEEL, previsto para vigorar a partir do próximo dia 04.

 

Para a parlamentar é inadmissível neste momento um aumento como esse e por isso entrou na Justiça para impedir que esse aumento aconteça. “ É imprescindível a atuação judicial para suspender a implementação do reajuste a fim de minimizar os impactos do reajuste na vida financeira dos consumidores tocantinenses”, defendeu a deputada. 

 

A Ação pede a suspensão do reajuste e esclarece que o aumento não levou em consideração o princípio da modicidade tarifária, consistente na inadmissibilidade de reajuste tarifários em período de extrema fragilidade financeira para o consumidor que poderá sofrer prejuízos irreversíveis decorrentes da impossibilidade de arcar com o pagamento de suas faturas de energia elétrica, sem prejuízo de seu próprio sustento.