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Cumprimento

Jorge Frederico quer rigor da lei que proíbe o corte de água e energia em atraso

Parlamentar disse que a BRK Ambiental se manifestou favorável ao seu cumprimento até que o fato seja julgado pela Justiça, diferente da Energisa, que, segundo ele, se recusa a cumprir a lei estadual.
- Atualizada em
Ascom do Parlamentar

O deputado Jorge Frederico (MDB) usou a Tribuna da Assembleia Legislativa na manhã desta quarta-feira, 28, para criticar a posição da concessionária de energia elétrica Energisa, que se nega a cumprir a Lei nº 3.533, de 14 de agosto de 2019, que proibiu a suspensão do fornecimento de água e energia com menos de 60 dias de atraso.

 

Ao oficiar as empresas acerca da lei, o parlamentar disse que a BRK Ambiental se manifestou favorável ao seu cumprimento até que o fato seja julgado pela Justiça, diferente da Energisa, que, segundo ele, se recusa a cumprir a lei estadual. “Uma lei quando passa por essa Casa, ela não é apenas do deputado Jorge Frederico, mas sim de todos os tocantinenses, por isso, precisa ser respeitada”, reclamou.

 

Jorge disse ainda que para garantir o cumprimento da lei por parte das concessionárias, irá oficiar os órgãos competentes, como a Procuradoria Geral de Justiça, Defensoria Pública do Tocantins e Superintendência do Procon. “Nós não vamos nos calar quanto às atitudes de quem não respeita as leis tocantinenses”, finalizou.

 

Sobre a lei, a Energisa mantem posição de que cumpre a legislação brasileira vigente e que, por prestar um serviço regulado, segue a normatização da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).