Palmas, Tocantins -

Ação Parlamentar


Projeto de Lei
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Kátia Abreu quer prorrogar isenção de conta de energia para pessoas de baixa renda

Medida Provisória que previa isenção venceu em 30 de junho. Medida atinge 9 milhões de famílias.
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Descrição: Senadora Kátia Abreu Jefferson Rudy/Agência Senado

A senadora Kátia Abreu (PP-TO) protocolou nesta sexta-feira (03), no Senado, projeto de lei que prorroga a isenção do pagamento de contas de energia para pessoas de baixa renda. Esses brasileiros, que são beneficiários da tarifa social, estavam isentos de pagar a conta de energia em razão de uma Medida Provisória publicada pelo governo federal em abril. Entretanto, a medida tinha validade por apenas três meses, vencendo no final de junho.



“Meu projeto de lei prevê a prorrogação da isenção até 31 de dezembro de 2020. Os beneficiários da tarifa são inscritos no CadUnico, com renda familiar mensal per capita igual ou menor a meio salário mínimo, ou que tenham entre seus moradores quem receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Atualmente temos 9 milhões de famílias (residências) beneficiadas com esse programa”, explica a senadora.

 

O projeto apresentado pela parlamentar do Tocantins prevê que, entre 1 de abril e 31 de dezembro, terá desconto de 100% quem tiver o consumo de energia elétrica inferior ou igual a 220 kwh/mês (como já era previsto na MP 950/2020) para quem já está enquadrado na Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE).



Kátia Abreu justifica que a pandemia do novo coronavírus terá impactos imensuráveis na economia, e que é função dos agentes públicos defender principalmente os brasileiros mais necessitados. O Instituto de Economia Brasileira (IBRE/FGV) aponta que o 2º trimestre de 2020 será o pior da história econômica do País com o PIB caindo 11,5% na comparação com o ano passado e 9,8% em relação ao primeiro trimestre de 2020. A recuperação ao longo dos trimestres seguintes deverá ser lenta e gradual, o que levará uma recessão inédita em 2020 de 6,5% nas atuais estimativas, o que gera aumento de desemprego e queda de renda da população.