A deputada estadual Claudia Lelis (PV) apresentou em sessão desta terça-feira, 21 de outubro, em regime de urgência, Projeto de Lei requerendo que o Governo do Estado do Tocantins não permita a retenção ou descontos sobre pagamentos de verbas provenientes de editais e prêmios na área da cultura ou de verbas de auxílios emergenciais.
Em seu argumento, a parlamentar destacou o objetivo do projeto. “Nosso objetivo é evitar que os já escassos recursos destinados ao meio cultural não atinjam seus objetivos ao serem usados para quitar débitos e pendências tanto com o setor público como instituições privadas. Principalmente as instituições de crédito, uma vez que a exigência de certidões negativas, obrigaria ao já abalado segmento a desembolsos que só agravariam o quadro atual”.
Conforme Claudia, os artistas, agentes culturais e os trabalhadores da cultura já foram muito prejudicados em função da pandemia, “por isso não podemos admitir que esta importante ajuda ao setor, fruto de uma intensa mobilização nacional, sejam afetadas ou limitadas por processos burocráticos, e essa PL determina que o Governo do Tocantins não poderá exigir certidões de “nada consta” em seus editais emergenciais".
De acordo com o projeto de Lelis, os editais lançados pelo Poder Executivo que visem ao cumprimento da Lei Federal n° 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Emergencial de Cultura - Aldir Blanc), ou outros editais congêneres de apoio emergencial ao setor cultural deverão alcançar, o maior número de agentes culturais. A PL propõe a exigência de qualquer certidão negativa de dívida com instituições financeiras.
“A retomada das ações culturais é fundamental para o Estado do Tocantins, por fomentar a economia em diversos municípios, mas também o bem-estar da nossa população e pela importância que tem no desenvolvimento da nossa sociedade como um todo. A cultura merece respeito e esperamos que essa Lei seja colocada em prática o quanto antes para que os agentes da cultura tenham acesso a essa verba emergencial”, ponderou a parlamentar.
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