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Roberta Tum

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Colunista do Editorial Blog da Tum


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Para começar a pagar data-base, Carlesse consulta TCE sobre impedimento da LC 173

Governador quer iniciar pagamento do passivo de data-base com os servidores, apesar da Lei Complementar 173: estado já tem caixa para negociar calendário de pagamentos
- Atualizada em
Descrição: Mauro Carlesse Secom

O governador Mauro Carlesse determinou à sua assessoria que consulte o Tribunal de Contas do Estado, sobre a real possibilidade de iniciar o pagamento das data-base dos servidores. Atualmente, o impeditivo legal para o pagamento é a Lei Complementar 173, da Presidência da República, que cobrou dos estados o compromisso de não aumentar despesas com pessoal durante o período da pandemia. Esta foi a condição sine qua non para que a União fizesse repasses substanciais no combate aos efeitos do Covid-19.

 

Com a casa em ordem e o problema de caixa resolvido -  o governo fez os ajustes na folha para enquadrar o Estado na LRF – é meta do governo resolver o passivo com servidores para chamar concurso do quadro geral do Estado para o ano que vem, conforme já antecipado pelo Blog em.     .

 

Do entendimento do TCE pode vir o aval para que o Estado comece o pagamento, que tem sido cobrado pelos sindicatos de servidores.

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