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Roberta Tum

Roberta Tum

roberta.tum.9 @robertatum

Colunista do Editorial Café Online


Prestação de serviços
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PL obriga empresa a identificar funcionário

- Atualizada em
Benhur de Sousa - AL TO

O Projeto de Lei (PL) 207/2019, de autoria do deputado Issam Saado (PV) acaba de ser aprovado pela Assembleia Legislativa. A nova lei obriga as prestadoras de serviços a informarem com, no mínimo uma hora de antecedência, o nome do funcionário que executará o serviço em residências ou sedes de seus contratantes. A informação deve ser enviada via telefone celular, com foto sempre que possível. Para o deputado autor do projeto, a ação irá garantir mais segurança ao consumidor. "São recorrentes casos de pessoas mal intencionadas se passarem por trabalhadores de empresas de telefonia, internet ou reparos, por exemplo, e adentrarem a residência de famílias", afirmou. A lei considera como empresas prestadoras de serviços as de telefonia e internet, televisão, reparos elétricos ou eletrônicos, autorizadas de aparelhos domésticos, concessionárias de energia elétrica, fornecedoras de gás e empresas de seguro. A pena para as empresas que não cumprirem a lei será multa prevista no Código de Defesa do Consumidor. O PL agora será encaminhado para apreciação do governador Mauro Carlesse (DEM). Se sancionada, passará a valer no prazo de 90 dias.

 

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