Palmas, Tocantins -
Porto Nacional

Acusado por improbidade ex-presidente da Câmara de Porto fala em equívoco de sentença

Segundo Ação Civil Pública , que deu origem à condenação, os ex-presidentes teriam deixado de repassar à Caixa Econômica os valores referentes ao pagamento de empréstimos consignados dos servidores.
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O ex-presidente da Câmara Municipal de Porto Nacional, Raimundo Aires Neto, afirma haver um equívoco na setença da 1ª Vara Cívil de Porto Nacional e que irá recorrer da decisão que o condenou por improbidade administrativa junto com Pedro de Oliveira Neto.

 

Segundo Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, que deu origem à condenação, os ex-presidentes teriam deixado de repassar à Caixa Econômica Federal os valores referentes ao pagamento de empréstimos consignados dos servidores do legislativo e vereadores.

 

Segundo dados apresentados pelo MPTO, na Ação Civil, Raimundo Aires Neto deixou de pagar ao banco R$ 36.035,08 ano de 2007. De acordo com o ex-parlamentar há uma declaração emitida pela própria Caixa Econômica Federal, dizendo que naquele ano não havia dívida da Câmara junto ao banco.

 

Ex-presidente da Câmara disse ainda que, o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE) deferiu pela aprovação da prestação de Contas da Casa de Leis do referido ano (2007).

 

A condenação por improbidade administrativa suspende por sete anos os direitos políticos dos acusados. Enquanto condenado Raimundo fica ainda proibido de firmar contrato com o poder público e receber incentivos fiscais e de crédito por cinco anos, prazo que passa a contar a partir do trânsito em julgado da sentença. 

 

Confira abaixo a declaração apresentada por Raimundo.