O Procon Tocantins notificou a concessionária de água e esgoto BRK Ambiental, na manhã desta sexta-feira, 14, para que a mesma cumpra a Lei Municipal n° 2.540/2020 que estabelece a redução do valor da tarifa de esgotamento sanitário, de 80% para 40% em residências e para 50% em estabelecimentos comerciais, industriais e órgãos públicos.
Na notificação, o Procon Tocantins solicita que a BRK cumpra de imediato e de maneira integral o que determina a Lei n° 2.540/2020. O órgão de defesa do consumidor ressalta ainda que acompanha a manifestação pública da Agência Tocantinense de Regulação (ATR) para que a redução seja realizada.
“Precisamos entender que a BRK não está acima da lei. Mesmo que a concessionária já tenha recorrido à Justiça, o Procon Tocantins destaca que a determinação da lei é clara. Deve ser cumprida de imediato”, afirmou Walter Viana, superintendente do Procon Tocantins.
O Procon Tocantins ressalta ainda que segundo o art. 39, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), “é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras prática abusivas, exigir vantagem manifestamente excessiva dos consumidores”.
A Lei Municipal nº2.540/2020 foi promulgada pela Câmara de Vereadores da Capital, no último dia 06 de janeiro; e estabelece a redução do valor da tarifa de esgotamento sanitário, de 80% para 40% em residências e para 50% em estabelecimentos comerciais, industriais e órgãos públicos.
A Resolução da ARP nº 13/2020 que regulamenta a mudança do percentual da cobrança da tarifa de esgoto foi publicada no Diário Oficial de Palmas nº 2429, no dia 07 de fevereiro.
"Unilateralmente"
Ao T1 Notícias, a BRK informou que diante da lei que reduziu pela metade e "unilateralmente" a tarifa de esgoto, suspendeu temporariamente a cobrança pelos serviços de esgoto em Palmas, até que seja possível avaliar os impactos deste ato na continuidade da prestação dos serviços e investimentos a serem realizados pela empresa no Estado.
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