Foi firmado no 26 de novembro, entre o Ministério Público do Tocantins e as empresas Mobi Cine e Neblina Shopping um T'ermo de Ajustamento de Conduta', que visa a adequação da estrutura do cinema “Mobi Cine”, localizado no Neblina Shopping. No documento, as empresas se comprometem em realizar, em um prazo de 60 dias, uma série de medidas para garantir a segurança e a acessibilidade às pessoas com deficiência.
De acordo com a promotora de Justiça Bartira Silva Quinteiro, responsável pelo caso, o Ministério Público iniciou a atuação após receber denúncia anônima relatando que as salas do cinema não dispunham de acessibilidade adequada às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, uma vez que os assentos exclusivos estavam localizados muito próximos da tela de projeção, comprometendo a visão do usuário.
Uma vistoria do departamento de arquitetura e engenharia da Procuradoria-Geral de Justiça e, posteriormente, do Corpo de Bombeiros constatou uma série de irregularidades como altura irregular dos corrimãos, quantidade reduzida de assentos exclusivos para pessoas com deficiência e pessoas obesas, banheiros sem a devida adaptação, ausência de barras de apoio, etc.
No Termo de Ajustamento de Conduta firmado, a empresa Mobi Cine compromete-se em readequar as quatro salas cinematográficas com realocação de assentos para pessoas com mobilidade reduzida e acompanhantes, acréscimo de espaços exclusivos de acordo com as especificações previstas em leis vigentes. Já a adequação dos sanitários conforme as normas da ABNT é uma responsabilidade das duas empresas (Mobi Cine e Neblina Shopping). O prazo definido para a conclusão das obras é de 60 dias.
Em caso de descumprimento de qualquer das obrigações assumidas, as empresas estarão sujeitas à multa diária de R$ 500. Em 30 dias, um relatório sobre o andamento das atividades deverá ser apresentado ao Ministério Público.
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