Foram entregues 191 títulos definitivos de propriedade à famílias do setor Jardim Querido, em Porto Nacional. Uma ação do REURB – considerado o maior Programa de Regularização Fundiária Urbana existente na história do município. A iniciativa integrou as atividades alusivas ao aniversário de 158 anos de emancipação política da cidade.
Conforme a prefeitura de Porto, a concessão dos títulos visa identificar áreas passíveis de regularização fundiária e outorgar títulos de propriedade nesses locais. Esses títulos proporcionam desenvolvimento, geração de renda, segurança jurídica para as famílias e arrecadação para os municípios.
O local faz parte da área total de 145.702 m², cedida pela União ao Município, em 2018.
A entrega do documento foi feita pelo prefeito Joaquim Maia, pelo vice-prefeito Ronivon Maciel, e pela secretária Sarah Mourão, com a participação do secretário-executivo de Regularização Fundiária, Thélio Pereira.
O REURB está sendo executado pela Secretaria Municipal do Planejamento, Habitação, Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, capitaneada pela secretária Sarah Mourão, junto com o Departamento de Regularização Fundiária.
“Entregar essa documentação oficial aqui no Jardim Querido “terceira etapa”, é muito gratificante, pois vem para promover dignidade e cidadania às pessoas, bem como, mostrar o quanto temos buscado trabalhar com as políticas públicas, com empenho e compromisso”, avaliou o prefeito de Porto Nacional.
Em sua fala, a secretária Sarah Mourão fez um histórico sobre os processos que hoje culminam na regularização fundiária de Porto Nacional. Para ela, a entrega de títulos definitivos no setor Jardim Querido - terceira etapa - mostrou o comprometimento da atual gestão com a política de habitação, lembrando que para fazer acontecer um projeto desses é preciso trabalhar com seriedade.
“Desde o início da gestão Joaquim Maia e Ronivon Maciel, que vislumbramos trabalhar com a regularização fundiária. E com o REURB não temos medido esforços. Vocês agora são de fato donos de suas residências”, festejou a secretária da Habitação, Sarah Mourão, frisando, ainda, que nenhum outro gestor esteve tão atento com esse aspecto da comunidade, que o prefeito Joaquim Maia.
Conforme o secretário-executivo de Regularização Fundiária, Thélio Pereira, a gestão municipal, consciente da importância da regularização, já está também com dois bairros em fase de registro, o Vila Operária e o São Francisco.
Ainda de acordo com o técnico, o trabalho não para e avança para outros bairros, que ao todo somam 23 setores e 4 mil famílias.
“Ao todo são 23 núcleos. O núcleo Jardim Querido “terceira etapa” é o primeiro a ser concluído, depois de todo processo de topografia, levantamento social, levantamento urbanístico e de ações jurídicas. Nesse sentido, conseguimos concluir o Jardim Querido com êxito. Com esse trabalho estamos avançando agora para os distritos da Escola Brasil e Pinheirópolis”, explicou o secretário do REURB, Thélio Pereira.
A legitimação de posse somente foi possível depois de muito trabalho da gestão, bem como do empenho de toda a equipe técnica, que cumpriu várias etapas até o momento do cartório de registro de imóveis.
Durante a solenidade, o secretário Mauro Santana ressaltou a relevância do Patrimônio da União no processo de regularização das moradias. “Estamos falando de uma política pública que traz dignidade aos beneficiários, e garante um direito resguardado constitucionalmente”, disse.
Por sua vez, o superintendente do SPU no Tocantins, Lúcio Alfenas, salientou que a política fundiária é uma política econômica, e que os títulos definitivos estabelecem a segurança jurídica para, dentre outras possibilidades, adquirir financiamento e investimento.
“O título é condicionante pra qualquer contratação, principalmente para os bancos públicos. Esse benefício é a oportunidade das pessoas melhorarem a qualidade de vida, e pra nós do Patrimônio da União é muito gratificante estar consolidando essa entrega aqui em Porto Nacional”, concluiu.
REURB
A Lei n° 13.465/2017 determina os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (REURB), abrangendo medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. A referida lei garante ainda o direito social à moradia digna e as condutas de vida adequadas, se subdividindo em duas tratativas:
Reurb-S: denominado para as áreas de interesse social, com isenção de várias taxas e a facilidade de registro de imóveis. Reurb-E: destinado para áreas com cobrança onerosa de valores, com fins de regularização.
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