A falta de licitação para a concessão de área dentro do Parque Cesamar, a uma empresa privada, está sendo apurada pelo Ministério Público de Contas do Tocantins. Após investigar denúncia de que a Prefeitura de Palmas, na gestão do ex-prefeito Carlos Amastha, não havia licitado a concessão para a instalação de uma tirolesa dentro do parque, o relatório do órgão afirma que são graves as irregularidades no Termo de Concessão.
Segundo Zailon Miranda Labre Rodrigues, procurador geral de Contas, nos autos do processo, o termo assinado pelo então secretário municipal de Desenvolvimento Econômico e Emprego, Kariello Sousa Coelho e a empresa Líder Serviços de Motos Náutica Ltda, atualmente Líder Comércio de Embarcações EIRELI, teria sido provocado pela empresa sem o cuidado por parte da Prefeitura de Palmas em apurar “se o interessado teria qualquer qualificação técnica para operar serviço de tamanha responsabilidade para o Poder Público”.
Ele destacou que a “tirolesa é um esporte de elevado risco, que demanda extremado cuidado e expertise na sua realização e, apesar de se pretender prestar o serviço exclusivamente por meio de um particular, não se pode afastar que ocorreria em área pública, com a anuência do município, ou seja, seria passível de se responsabilizar o ente municipal, em caso de prestação do serviço com vícios ou defeitos, de maior ou menor gravidade.”
A empresa Líder, segundo o procurador, sequer tem no seu descritivo de atividades a tirolesa. Diante dos fatos apurados, o Ministério Público de Contas recomendou a Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico e Emprego, que adote providências no sentido de determinar o embargo das obras referentes a construção da tirolesa, até que sejam apresentadas toda documentação sobre a execução da obra. E solicitou ainda, a apresentação dos documentos da concessão do espaço. As recomendações teriam sido atendidas pela Prefeitura de Palmas.
A última movimentação do processo foi a citação do ex-secretário Kariello, da empresa Líder, e de seu representante, Iranilton Gomes da Silva, para apresentação de defesa. Além disso, o Ministério Público de Contas pede a realização de inspeção no local em que se operaram as obras para a construção da tirolesa, no Parque Cesamar, para apurar se houve dano ambiental.
A Prefeitura de Palmas, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Emprego (Sedem), informou que cumpriu a recomendação feita pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), desde que tomou conhecimento do assunto. “Esclarecemos que os argumentos ainda serão tratados juntamente com a Procuradoria Geral do Município (PGM), para então serem passadas todas as informações processuais”, informou por meio de nota.
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