De acordo com extrato mensal do Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (CAUC), do Ministério da Economia, a prefeitura de Colinas está irregular e, com isso, impedida de receber repasses de verba federal, estadual e também por meio de convênios. O documento aponta que o município não comprovou, em abril, as obrigações de transparência como a matriz de saldos contábeis e não encaminhou as Informações para o Cadastro da Dívida Pública (CDP).
Outro fator que levou Colinas à inclusão negativa do CAUC é o não cumprimento da obrigação constitucional previdenciária; aplicação mínima de recursos em Educação e comprovação de limite de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita. (confira aqui a Certidão do CAUC).
O registro no CAUC significa que a prefeitura está irregular diante da União, que é o agente credor no repasse de recursos e, por isso, Colinas do Tocantins não pode contrair empréstimo junto às instituições financeiras federais e torna indisponíveis os saques ou aplicações de verbas que estejam em conta. Isso pode prejudicar as obras de asfalto previstas no projeto FINISA, que é um financiamento feito com a Caixa Econômica Federal. Para obter financiamentos ou receber repasses de verbas, a prefeitura precisa regularizar sua situação junto ao CAUC.
Procurador diz que informações para regularização já foram enviadas
O chefe da Procuradoria-Geral do municípiodo de Colinas, Jean Carlos Paz Araújo, informou ao T1 Notícias que a prefeitura já enviou as informações para regularização do item contabilidade e aguarda liberação no CAUC.
Com relação à contribuição previdenciária, Jean Carlos explicou que houve um parcelamento de regularidade previdenciária, pois, segundo ele, é uma dívida decorrente da gestão anterior e a prefeitura já obteve autorização para parcelamento. O procurador explicou que a primeira parcela já foi paga.
Sobre a obrigação constitucional da aplicação de recursos da Educação, o procurador diz que é também referente à administração anterior. Jean Carlos informou que o município está “desobrigado a cumprir o índice em virtude da pandemia que gerou Estado de Calamidade no município”. O procurador afirmou que “espera para os próximos dias a solução para todos esses impasses”.
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