Faltando pouco menos de 15 dias para o final do prazo do 3º Mutirão de Negociação para Regularização Fiscal de Palmas (Refis 2019), a Secretaria Municipal de Finanças estima que tenha negociado o montante de R$ 96.600.103,79, dos R$ 600 milhões inicialmente devidos à Prefeitura de Palmas, relativos à inadimplência com impostos, taxas, multas e outros encargos.
Desse montante, R$ 20.683.356,87 foram baixados por pagamento à vista e R$ 3.611.865,90 são referentes à quitação da primeira parcela dos pagamentos repactuados, totalizando R$ 24.295.222,77 baixados. Já o valor total repactuado foi de R$ 75.918.746,92, resultando no valor global de R$ 96.600.103,79 negociados.
O secretário de Finanças, Rogério Ramos alerta para que os contribuintes fiquem atentos para não perderem a oportunidade de negociar seus débitos e ficarem em dias com os tributos municipais. O último dia do Refis 2019 será 30 de novembro.
As negociações estão acontecendo nas três unidades do Resolve Palmas, localizadas na Avenida JK, no Capim Dourado Shopping e em Taquaralto e os atendimentos acontecem das 8 às 18 horas, ininterruptamente. A exceção é no Resolve Palmas do Shopping Capim Dourado, onde o órgão funciona em horário diferenciado, operando das 12 às 21 horas.
A intenção da Administração Municipal ao prorrogar o prazo do Refis 2019 foi oferecer oportunidade aos contribuintes que não conseguiram negociar seus débitos no período regular do programa, que aconteceu entre os dias 14 e 20 de outubro. Com a prorrogação, foram mantidas as regras para descontos em juros e multas para pagamentos parcelados ou à vista em até 100%.
Público alvo
O Refis 2019 é direcionado aos contribuintes que estão em atraso com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ISSQN, ITBI e taxas, além das multas de poder de polícia (obras, posturas, uso do solo, infrações ambientais, autuação da Vigilância Sanitária e descumprimento da legislação de licitações e contratos, dentre outros).
Para agilizar o atendimento a pessoa que pretende negociar seus débitos pode consultá-los por meio do hotsite refis.palmas.to.gov.br., onde também será possível negociar os descontos relativos à opção de pagamento à vista, que chegam a 100% de juros e multas por inadimplência.
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