O Mutirão de Negociação para Regularização Fiscal (Refis), da Capital, é uma parceria da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) e a Prefeitura de Palmas. Na ocasião, a DPE-TO prestará atendimento jurídico gratuito aos cidadãos hipossuficientes que estiverem sendo atendidos no mutirão. Durante os sete dias, desta segunda, 14, até dia 20, no Espaço Cultural José Gomes Sobrinho, o cidadão palmense pode procurar o mutirão fiscal para negociar “todos os créditos fiscais e não fiscais do município de Palmas, inscritos ou não em dívida ativa, e ajuizados ou não para cobrança judicial”. E também “os créditos não tributários decorrentes de financiamento junto ao Banco do Povo, em relação às parcelas vencidas até o último dia do penúltimo mês anterior ao período de realização do mutirão de negociações fiscais”, entre outros tipos de crédito.
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