A Junta Comercial do Estado do Tocantins (Jucetins) informou nesta sexta-feira, 17, que a natureza jurídica Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) está extinta. A medida consta na Lei Federal 14.195/21. As EIRELIs existentes se transformarão automaticamente em Sociedade Limitada Unipessoal (SLU). Atualmente no Tocantins são 11.720 empresas ativas com a natureza Eireli. "A Junta Comercial do Tocantins amparada pela lei 14.195 de 2021 não inscreve mais empresas EIRELI. As EIRELIs já existentes agora são SLU", explica a presidente da Jucetins, Thaís Coelho. Na SLU não é obrigatório ter mais de um sócio, não é exigido um valor mínimo de capital social e há a separação do patrimônio pessoal do empreendedor do patrimônio da empresa.
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