O Governo do Tocantins solicitou ao Ministério Público Federal (MPF) nesta segunda-feira, 6, a instauração de procedimento para averiguar a alta de preço e eventual crime contra economia popular praticada por empresas fornecedoras de máscaras de proteção. O MPF atendeu o pedido do Estado e, por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), instaurou procedimento para apurar a elevação dos preços de produtos utilizados no combate à covid-19 pelas empresas Fix HospitalarEireli e WJ Distribuidora Produtos Médicos Eireli.
Segundo a PRDC, a prática de elevar, sem justa causa, o preço de produtos e serviços é considerada abusiva pelo art. 39, X, do Código de Defesa do Consumidor, sujeitando o fornecedor às penalidades administrativas a serem aplicadas pelo Procon e outros órgãos administrativos de devesa do consumidor. Ainda, destacou que o aumento arbitrário dos lucros pode configurar infração à ordem econômica, nos termos do art. 36, III, da Lei n.° 12.529/2011.
Como diligência inicial, foi solicitado às Empresas Fix Hospitalar EIRELI e WJ Distribuidora Produtos Médicos Eireli que se manifestem, no prazo de 72h, sobre o possível aumento injustificado de preços ofertados ao governo do Tocantins, informando os preços de aquisição dos itens, seus respectivos fornecedores, apresentando as notas fiscais e outros comprovantes que tiverem.
Além disso, cópia das informações foi enviada a um dos Ofícios do Núcleo de Combate à Corrupção da Procuradoria da República no Tocantins, para apuração de possíveis irregularidades nas dispensas de licitação e outras questões relativas à compra pública, com verba federal, de itens para a prevenção e o combate à covid-19 no estado.
Veja aqui a íntegra do despacho.
Entenda
A medida cogita pelo cancelamento de contratos já existentes na Secretaria de Estado da Saúde (SES) com outras empresas que praticavam menor preço. Empresas que ainda tinham saldo com a pasta alegaram que a indústria não tem matéria-prima para entregar o material. Para evitar que empresas pratiquem sobrepreço e se aproveitem do momento de dificuldade mundial, a Secretaria de Estado da Saúde (SES) solicitou apoio aos órgãos de controle e fiscalização para que auxiliem o Estado a impedir a ocorrência desta prática no Tocantins.
“A situação que estamos enfrentando é crítica e exige uma resposta rápida do Estado. Nós não podemos e não vamos deixar nossos profissionais expostos e desassistidos, sem o mínimo de estrutura para poder trabalhar com os pacientes diagnosticados com a Covid-19”, sustenta o governo ao ressaltar, no entanto, que não vai permitir que empresas se aproveitem deste momento de crise para lucrar de forma “abusiva”.
Videoconferência
Nesta segunda-feira, a pedido da SES, foi realizada uma videoconferência com representantes de órgãos de controle estadual e federal a fim de definir ações coordenadas para o combate à prática de sobrepreço. No encontro virtual, foram dados diversos encaminhamentos e definidas ações coordenadas entre as instituições, cada qual na sua atribuição.
O Procon orienta que o consumidor tenha cuidado na hora de comprar estes produtos e denuncie as práticas abusivas. A Gerência de Fiscalização do órgão tem intensificado o atendimento para recebimento de denúncias por meio do Disque 151 ou Whats Denúncia, no (63) 99216-6840.
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