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Ação do MPF contra União pede regularização de infraestrutura em assentamentos

Assentamentos ficam em Onalício Barros e Manchete (Caseara), Pau D'Arco (Porto), Padre Josino II (Nova Rosalândia), Sítio Asprosito e São João (Palmas), Paulo Freire II (Rio dos Bois) e Irmã Adelaide.
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Uma ação civil pública, com pedido de liminar, contra o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a União foi proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), na última sexta-feira, 8, para garantir a implementação de infraestruturas básicas, como água, energia e estradas em assentamentos na zona central do Tocantins. A falta de infraestruturas básica, segundo o MPF, ofende o direito fundamental da dignidade da pessoa humana.

 

Em inquérito civil instaurado na Procuradoria da República no Tocantins, apurou-se que a falta de infraestrutura nos assentamentos causou diversos problemas na educação da comunidade, afetando cerca de 180 alunos, que precisam andar mais de 10 km para ter acesso ao transporte escolar. O MPF pede tutela de urgência, para que a infraestrutura básica seja implementada nesses projetos e que os moradores tenham direitos sociais básicos garantidos, principalmente no que se refere à saúde e à educação.

 

Os assentamentos estão localizados em Onalício Barros e Manchete (Caseara), Pau D'Arco (Porto Nacional), Padre Josino II (Nova Rosalândia), Sítio Asprosito e São João (Palmas), Paulo Freire II (Rio dos Bois) e Irmã Adelaide (Miracema). O MPF quer que todos os assetados tenham direitos sociais básicos garantidos,

 

“Diante de tais irregularidades, a presente demanda visa, como último recurso, compelir judicialmente os demandados a regularizar os serviços de infraestrutura nos referidos projetos de assentamento”, conclui a ação.