A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou e promulgou decretos que renovam o estado de calamidade pública nas cidades de Palmas, Sampaio, Crixás, Riachinho e Santa Terezinha, além de em todo o Estado do Tocantins. Dos decretos de emergência, apenas a prefeitura de Palmas terá que cumprir a exigência de prestar contas em audiência pública a cada 30 dias. Para os outros decretos, a Assembleia estabeleceu que cabe ao Tribunal de Contas a fiscalização.
Aprovada por unanimidade a renovação de emergência na Capital, foi estabelecido, dentre os municípios aprovados e o governo do Estado, apenas que a prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro, preste contas em audiência pública na Câmara de Palmas a cada 30 dias. O texto indica que o Ministério Público e a Secretaria Estadual de Saúde estão convidados para a audiência, que deverá ser atendida para que a prefeita detalhe a prestação de contas dos recursos gastos com a pandemia, além do Portal da Transparência.
A exceção da obrigatoriedade apenas para a Capital foi aprovada com emenda e relatoria do deputado Ricardo Ayres (PSB).
Para as outras quatro cidades citadas, bem como ao governo do Tocantins, foi determinado que “as despesas decorrentes da situação de calamidade pública devem ser divulgadas amplamente no correspondente Portal da Transparência”, diz um trecho de um dos decretos legislativos. “Caberá ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins o controle e a fiscalização dos atos praticados enquanto perdurar o estado de calamidade pública”, estipula o texto.
Em Palmas, o estado de emergência foi prorrogado até 15 de maio de 2021; em Sampaio até 15 de maio de 2021; em Crixás até 30 de junho de 2021, em Riachinho e Santa Terezinha do Tocantins até 30 de junho de 2021. Além dos municípios, o estado de calamidade pública foi prolongado até dia 30 de junho deste ano em todo o território do Estado do Tocantins.
A prorrogação facilita a contratação de serviços, bem como a aquisição de insumos e equipamentos essenciais para enfrentar a pandemia da Covid-19.
Confira na íntegra o Diário da Assembleia Legislativa com os projetos de decretos aprovados e promulgados.
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