O Governo do Estado, por meio da Secretaria da Infraestrutura, Cidades e Habitação, informou na tarde desta quarta-feira, 17, que está elaborando um termo de compromisso com o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) para captação de recursos financeiros federais, que somados a uma contrapartida estadual, serão aplicados na execução das obras de revitalização da infraestrutura de uso comum do Projeto Rio Formoso.
Os recursos compreenderão, ainda, a elaboração do Plano de Segurança de Barramento das três barragens que integram o Projeto Rio Formoso: Calumbi I, Calumbi II e Taboca. O posicionamento do Governo do Estado deve-se a uma investigação feita pelo Ministério Público Estadual (MPE) relacionada à segurança das três barragens.
No relatório, o MPE aponta que o Estado do Tocantins, gestor do projeto e detentor das licenças e outorgas para o funcionamento das instalações, encontra-se omisso quanto à implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens. “Nesse sentido, relata que não existe, com relação à operacionalização das barragens, planos relacionados à segurança e a situações de emergência, procedimentos formais de monitoramento e emissão de relatórios de segurança”, concluiu o órgão de controle.
Apenas três servidores se revezam no monitoramento
Ainda, segundo o MPE, o que se observou durante vistoria realizada em junho deste ano, como parte do Mutirão de Sustentabilidade Ambiental da Bacia do Rio Formoso, é que um grupo de apenas três servidores se reveza no monitoramento de toda a área, sem utilizarem nenhuma metodologia científica ou procedimentos formais.
Também na vistoria de junho, foi informado que, para compensar o risco de rompimento causado pelo desgaste progressivo da estrutura das barragens, reduziu-se os níveis de armazenamento de água dos reservatórios. Porém, não foi apresentado ou mencionado nenhum documento, parecer ou estudo técnico que tenha orientado essa medida de segurança.
Comprometimento
O relatório emitido pelo MPE também traz informações adquiridas junto à Agência Nacional de Águas (ANA) e ao Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins).
O primeiro órgão descreve, quanto às três barragens, um quadro estruturas comprometidas, com presença de infiltrações e presença generalizada e indevida de vegetação. A equipe e o sistema de monitoramento também são confirmados como insuficientes.
Já o Naturatins informou que emitiu, em 2018, um relatório de inspeção em que deu prazo de aproximadamente um ano, vencido em 2 de maio de 2019, para que fossem realizadas adequações do projeto. O não cumprimento deveria implicar em suspensão das licenças.
Há anos, a estrutura do projeto Rio Formoso vem recebendo reparos apenas pontuais, realizados pelo poder público. Os empreendedores agrícolas justificam que não podem fazer intervenções complexas no sistema pelo fato das outorgas e licenças estarem em nome do Estado.
O projeto Rio Formoso ocupa área total de aproximadamente 50 quilômetros e área inundada de cerca de 9 mil hectares.
Providências
Cópias do relatório do MPE serão enviadas à Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), Secretaria da Fazenda e Planejamento (Seplan) e Secretaria da Agricultura (Seagro), com sugestão para a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no qual a administração estadual se comprometa a regularizar a situação do projeto.
Também serão enviadas cópias, para conhecimento, ao Naturatins, ANA, Defesa Civil do Estado, Procuradoria-Geral do Estado e Município de Formoso do Araguaia.
Suspensão de licenças
Com base no relatório, o Ministério Público concluiu o Inquérito Civil Público em que investiga a segurança das barragens, havendo a menção de propor uma ação judicial que vise obrigar o Naturatins a suspender todas as licenças e outorgas relacionadas do projeto Rio Formoso.
O Ministério Público está atuando por meio do promotor de Justiça Francisco Brandes Júnior, titular da Promotoria de Justiça Regional do Alto e Médio Araguaia.
Capacitação
Sobre o assunto, o Governo do Estado, disse que apenas aguarda a manifestação do MDR sobre a liberação dos recursos financeiros para execução das obras prioritárias. Paralelamente a isso, em parceria com o Banco Mundial, o Governo também está realizando um curso de Capacitação para Habilitação em Segurança de Barragens, com o envolvimento de órgãos que possuem atuação direta e indireta com barragens, com objetivo de fortalecer o sistema.
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