O governo do Tocantins deverá apresentar ao Sindicato dos Estabelecimentos de Serviço de Saúde do Estado do Tocantins (Sindessto) uma lista com todos os pagamentos realizados ao Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (PlanSaúde) dos últimos 12 meses. É o que determina o juiz José Maria Lima, da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas. A diretoria do PlanSaúde, gerida pela Secretaria da Administração (Secad), informou ao T1 que assim que for notificada cumprirá a decisão da Justiça.
A decisão da 2ª Vara determina que o Estado forneça, no prazo improrrogável de 10 dias, as seguintes informações: relação dos pagamentos feitos aos Prestadores de Serviços do PlanSaúde (pessoa jurídica) no último ano, identificando o nome do prestador, período de prestação de serviços com datas, números de faturamento, datas de pagamento, bem como todos os comprovantes de pagamentos efetuados, além do relatório de glosas, em percentuais e valores, de cada prestador pessoa jurídica, no mesmo período.
Segundo o Sindessto, depois oficiar o Plansaúde duas vezes pedindo as informações e não obter resposta, a entidade ingressou com uma ação na Justiça para ter acesso aos dados. O sindicato argumentou ainda que o plano, gerido pela Secretaria da Administração (Secad), “não tem efetuado os pagamentos de forma regular e isonômica aos seus prestadores de serviços”.
A decisão do juiz afirma que as informações sobre a destinação de dinheiro público não devem ser mantidas em sigilo, mas sim compartilhadas com o público, a fim de que acompanhem como os recursos públicos oriundos dos impostos cobrados são empregados pelos gestores. "Destarte, não vislumbro qualquer impedimento quanto ao acesso do autor às informações requisitadas à Administração, as quais devem ser devidamente repassadas pelo Poder Público, razão pela qual reconheço a probabilidade da existência do direito pleiteado pelo autor", diz a decisão.
Maria Lúcia Machado de Castro, presidente do Sindessto, disse que a decisão vai ajudar a entidade a entender como são feitos os pagamentos aos prestadores. "Agora de posse desses documentos vamos poder entender o que de fato está acontecendo em relação aos repasses do Plansaúde e provar que os pagamentos não estão sendo feitos de forma isonômica."
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