Justiça determina que Seduc realize concurso para seleção de alunos nos Militares

A Seduc adiantou que a Procuradoria-Geral do Estado irá recorrer da decisão ao Tribunal de Justiça (TJTO) e que o cronograma das aulas permanece inalterado.

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Os seis Colégios Militares do Estado estão sendo obrigados pela Justiça a realizar concurso para selecionar alunos para o ingresso nas unidades. Decisão nesse sentido foi tomada, nesta quarta-feira, 29, pelo juiz José Maria Lima, da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, que destacou na ação a Instrução Normativa de nº 006/2019 da Secretaria de Educação. Conforme o magistrado, a Secretaria de Estado da Educação, Juventude e Esportes (Seduc) “desrespeita” uma lei estadual complementar (nº 83) de 2012, que regula que a forma de admissão anual de alunos deve ocorrer por concurso em colégios militares do Estado.

 

O juiz estabeleceu o prazo de 20 dias para a Seduc realizar o processo seletivo para ingresso de alunos nos colégios da Polícia Militar. Esse concurso deve obedecer ao disposto no artigo 2º, parágrafo 2º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar nº 83/2012. Esse trecho assegura que o número de vagas disponíveis para concurso de admissão anual, com igual direito à população para o acesso e a permanência, à exceção exclusiva dos casos constitucionalmente reconhecidos.

 

A Secretaria de Estado da Educação, Juventude e Esportes (Seduc), em nota encaminhada à imprensa, informou que o Estado ainda não havia sido intimado até a manhã desta quinta, 30. No entanto, adiantou que a Procuradoria-Geral do Estado irá recorrer da decisão ao Tribunal de Justiça (TJTO).

 

Esclareceu, entretanto, que até que ocorra a intimação, a programação de retorno às aulas, no dia 3 de fevereiro, permanece inalterada em todas as escolas da rede estadual, incluindo as militares.

 

A nota da Seduc destaca que as matrículas já foram concluídas, no período estabelecido, “sem nenhuma anormalidade”. Disse também que as 12 unidades militares já iniciaram sua semana de adaptação, que prepara os estudantes matriculados para o início do ano letivo.

 

Nota na íntegra 

 

A Secretaria de Estado da Educação, Juventude e Esportes (Seduc) informa que o Estado ainda não foi intimado, mas adianta que a Procuradoria Geral do Estado irá recorrer da decisão ao Tribunal de Justiça. Esclarece, entretanto, que até que ocorra a intimação, a programação de retorno às aulas, no dia 3 de fevereiro, permanece inalterada em todas as escolas da rede estadual, incluindo as militares.

 

Vale destacar que as matrículas já foram concluídas, no período estabelecido, sem nenhuma anormalidade e que as 12 unidades militares já iniciaram sua semana de adaptação, que prepara os estudantes matriculados para o início do ano letivo.

 

Ainda, é importante ressaltar que os colégios militares são escolas públicas e, por isso, não podem fazer distinção para o ingresso de alunos, devendo oportunizar a todos as mesmas condições de ingresso, o que não ocorre quando da realização de processo seletivo.

 

Por fim, reitera que intenção do Governo do Estado com a extinção do processo seletivo foi, justamente, oportunizar, em situação de igualdade, a todos os alunos da rede pública, as mesmas condições de acesso em todas as escolas de rede estadual, incluindo as militares.

 

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