Lei Estadual Nº 3.955 fortalece atuação dos auditores do Tribunal de Contas do Estado

Lei foi sancionada pelo governador Wanderlei Barbosa no dia 15 de junho

Crédito: Divulgação

No dia 15 de junho de 2022, o governador Wanderlei Barbosa sancionou a Lei Estadual Nº 3.955/2022, de autoria do deputado estadual Júnior Geo, que tem por objetivo inicialmente promover a valorização da categoria dos Auditores do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO), agentes públicos responsáveis pelas atividades privativas do planejamento, coordenação e execução de auditorias, inspeções, instruções processuais e demais procedimentos de fiscalização de competência do Tribunal de Contas.

 

O parágrafo único do artigo primeiro garante também ao Auditor o mesmo tratamento protocolar dado aos Conselheiros, Procuradores de Contas e Advogados como partes processuais.

 

A referida lei ainda institui o dia do Auditor de Controle Externo na data de 27 de abril de cada ano.

 

Sobre o assunto, o presidente da Associação dos Auditores do TCE-TO, Helmar Tavares, agradeceu ao deputado estadual Junior Geo pela iniciativa, e ao governador Wanderlei Barbosa pela sanção ao Projeto de Lei e manifestou, ainda, que o ato reconhece a importância da categoria como serviço público essencial para a boa gestão da máquina pública e para o crescimento adequado do Estado do Tocantins.

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