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Novo decreto traz normas e prazos para encerramento do exercício financeiro de 2020

Decreto foi publicado no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira, 26, com as datas e procedimentos determinados aos órgãos e entidades ligadas ao poder Executivo
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Descrição: Ao final de cada ano são publicadas as orientações para organização da gestão. Marcio Vieira/Governo do Tocantins

O governo do Estado do Tocantins publicou um novo decreto nesta quinta-feira, 26, que trouxe os procedimentos e prazos a serem adotados por órgãos e entidades do Executivo quanto ao encerramento do exercício financeiro de 2020. 

 

Ao final de cada ano, são publicadas as orientações visando a organização da gestão e o controle das despesas públicas. De acordo com o titular da Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento (Sefaz), Sandro Henrique Armando, a determinação do Governo do Tocantins é para que todos os órgãos sigam com o cronograma estabelecido. 

 

“O decreto com todas as informações está publicado no Diário Oficial do Estado e  estabelece, inclusive, o levantamento de balanços que devem ser informados junto ao Siafe [Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado do Tocantins].  Esse tipo de planejamento faz parte da nossa política de controle financeiro e permite que a Gestão prepare o terreno para o ano seguinte, podendo honrar com seus pagamentos e planejar novas políticas públicas para o cidadão tocantinense”, afirmou o Secretário.

 

Data Limite

 

Conforme o decreto nº 6.188, de 26 de Novembro de 2020, foram fixadas as seguintes datas limites para o processamento de despesas: Empenho e liquidação de recursos ordinários do tesouro, extracota e recursos próprios, com data final de 04 de dezembro de 2020 e ainda Despesas de demais fontes de recursos, no dia 18 de dezembro.

 

Quanto a expedição de Ordem Bancária, o prazo final ficou em 28 de dezembro. Contudo, o Governo do Tocantins salienta que o procedimento administrativo de pagamento de Ordem Bancária, executado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, deverá ser encaminhado à Superintendência do Tesouro Estadual até o dia 21 de dezembro.

 

Vale destacar que os prazos estabelecidos pela gestão não valem para as despesas relacionadas ao combate à pandemia do novo Coronavírus, nem para gastos com folha de pagamento, ações e serviços públicos de saúde, manutenção e desenvolvimento do ensino e demais despesas consideradas essenciais.

 

Conciliação e Ajuste

 

O decreto traz ainda outras atribuições das unidades gestoras da Administração Direta e Indireta. Caberá aos gestores adotar os procedimentos de análise, conciliação e ajuste das contas que afetem o resultado financeiro, econômico e patrimonial do Estado, além dos saldos a transferir para o exercício do ano seguinte. 

 

O decreto informa que as unidades deverão ainda proceder com o levantamento da dívida real do órgão ou entidade, independentemente da natureza, e ficar atentas ao cancelamento daquelas despesas incluídas na prescrição quinquenal.

 

Restos a Pagar

 

Quanto aos procedimentos para aquelas despesas empenhadas neste ano e que não serão pagas até o dia 31 de dezembro, que são os “restos a pagar”, o Governo do Tocantins estabeleceu que somente poderão ser inscritos as despesas que se enquadrem nos seguintes casos:

 

– como Restos a Pagar Processados (RPP), as despesas que completarem o estágio da liquidação e que se encontrem prontas para pagamento;

 

– como Restos a Pagar Não Processados (RPNP), das despesas que concluíram o estágio do empenho e que se encontrem, em 31 de dezembro de 2020, pendentes de liquidação e pagamento;

 

Por fim, a inscrição dos restos a pagar das despesas do exercício financeiro deverá ser efetuada até o dia 12 de janeiro de 2021;

 

Mais informações sobre o decreto podem ser consultas no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira, 26.